Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Incidência. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo improvido.
«1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem resulta a perda do objeto do presente writ que foi impetrado em face de decisão indeferitória de liminar na instância de origem. ... ()
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152 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.... ()
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153 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Tributário. AFRMM. Conversão de depósito em renda da União Federal. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mercadoria liberada em razão de liminar sem o pagamento da exação. Conversão em renda da União. Precedentes do STJ.
«Ainda que extinto o processo sem julgamento do mérito, entende-se que o depósito, efetuado para suspender a exigibilidade do crédito tributário, no caso, deve ser convertido em renda da União Federal, ainda mais tendo em vista que, em razão de liminar, foi a mercadoria desembaraçada sem o pagamento da exação devida.... ()
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155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Motivação. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da súmula 691 Do stf. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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156 - TJSC. Processo civil. Sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito cassada. Feito em condições de imediato julgamento. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Conhecimento da causa no juízo recursal. Possibilidade.
«Nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito, cassada a sentença, pode o Tribunal julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, ex vi do CPC/1973, art. 515, § 3º- Código Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.352, de 26/12/2001. ... ()
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157 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Recurso prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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159 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento, por duas vezes, da determinação de emenda da petição inicial. Necessidade de retificação do valor dado à causa e comprovação do negócio jurídico que originou o contrato de financiamento. Inadmissibilidade da opção do silêncio pelo banco autor. Sujeição das partes às formalidades processuais, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes visando, sobretudo, o correto processamento da lide. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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160 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Periculosidade do agente. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Recurso prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar alegadamente inválida. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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162 - TJMG. Medida cautelar. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Exclusão, todavia, quando não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 267.
«A condenação em honorários nas ações cautelares é perfeitamente cabível, quando houver a ocorrência de litígio, como também nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, como regra geral, excluindo-se a condenação nos casos em que não se pode atribuir ao réu o fato de ter causado o ajuizamento da lide.... ()
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163 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA BENESSE. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO D A AUTORA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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164 - TJSP. 1. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CABIMENTO DO DIREITO À PROVA AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 381, DO C.P.C. 4. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1013, § 3º, I, DO C.P.C. 5. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO CONFIGURADO. 6. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER PAUTADA POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 7. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E, NO PROSSEGUIMENTO, JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE
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165 - STJ. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20.
«Nos termos do Lei 10.522/2002, art. 20, «caput, «serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), podendo os autos de execução serem «reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados, conforme dispõe o § 1º do artigo referido. Ressalte-se que o caráter irrisório da execução fiscal não é causa apta a ensejar sua extinção sem julgamento do mérito.... ()
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166 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./ D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO -
Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado... ()
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167 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DÍVIDA. COMPETE AO JUIZO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO À INICIAL E NÃO O JULGAMENTO DO MÉRITO COM A IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA CABE AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO COM BASE NO CPC, art. 485, IV. RECURSO ACOLHIDO.
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168 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Tratando-se, em tese, de suposta traficância de quantidade mais admirável de drogas ilícitas - supostamente, mais de 7,405 quilos -, e noticiada exposição mais veemente da saúde pública, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado certamente assistido, no julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional da presunção de inocência
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169 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito de recurso em habeas corpus interposto em tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. A superveniência de julgamento do mérito do recurso em habeas corpus interposto em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diárias. Prescrição. Interrupção em virtude de citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito. Possibilidade.
«1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição para a cobrança de diárias, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato, ainda que extinta sem o julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional, com a citação válida da parte autora. ... ()
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171 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECEBIMENTO DE BOLETO FALSO, NÃO EMITIDO PELA PARTE RÉ - PAGAMENTO EFETUADO PELOS AUTORES - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.
«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado à tráfico de entorpecente. Medida socioeducativa de internação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental prejudicado. Precedentes.
«- O presente habeas corpus foi indeferido liminarmente com base no enunciado 691 da Súmula do STF. Interposto agravo regimental, ocorreu o superveniente julgamento do mérito do wrú originário, acarretando a prejudicialidade do presente recurso. Precedentes. ... ()
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174 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Julgamento do mérito da impetração no STJ. Prejudicialidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 290 -CUSTAS RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO ASSINALADO - JUNTADA DO COMPROVANTE SOMENTE POR OCASIÃO DO RECURSO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. 1.
De acordo com o CPC, art. 6º todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. O princípio da primazia do julgamento do mérito tem por integrante os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da economia processual, privilegiando, sempre que possível, o aproveitamento dos atos processuais. 3. Recurso provido.... ()
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176 - TJSP. Honorários advocatícios. Processo extinto liminarmente, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Condenação, mesmo assim, da autora vencida nos ônus da sucumbência.
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta. Não comprovada a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a cassação da sentença primeva.... ()
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178 - TJSP. Execução de honorários advocatícios. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Apelo do exequente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Inépcia recursal reconhecida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.010, II. Incidência do princípio da dialeticidade. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor do apelante. Apelação não conhecida
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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando reforma da sentença para que seja invertido o ônus sucumbencial ou excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, reduzida a verba honorária fixada. ... ()
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180 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Extinção sem julgamento do mérito - Provimento parcial
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO DERIVADO. IRRELEVÂNCIA. ÓBICE AO SEU REGISTRO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO NOTA DE OFICIAL REGISTRADORA. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
Aação de usucapião é via adequada para detentor de título aquisitivo, porém não registrável, conforme nota de oficial registradora, regularizar a situação de um terreno, ainda mais quando ele não é fruto de parcelamento irregular de solo... ()
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182 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. SUPREMACIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.
I.Caso em exame ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.
«1 - A superveniência do julgamento do mérito do writ originário é causa de prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador relator que indeferiu o pedido liminar, porquanto as razões adotadas pelo Tribunal a quo não foram submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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184 - STJ. Tributário e processual civil. Depósitos judiciais. Conversão em renda da Fazenda Pública. Possibilidade. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda da Fazenda Pública nos casos de não haver êxito na demanda. Inclui-se nessa hipótese a extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI). ... ()
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185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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186 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra sentença que extinguiu Embargos de Terceiros sem julgamento do mérito. Alegação de decisão teratológica. Inadmissibilidade. Incabível Mandado de Segurança contra ato judicial contra o qual cabe recurso próprio. Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ, porque o impetrante teve ciência da decisão judicial dentro de prazo hábil para a interposição do recurso cabível. Falta de interesse de agir. Carência de ação caracterizada. Indeferimento do «Writ decretado, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito.
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187 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Parte autora que, embora devidamente intimada, não realizou a emenda da inicial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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188 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Concessão de prazo à parte para cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Sentença proferida antes de escoado o prazo fixado para tanto - Anulação que é de rigor - Recurso provido.... ()
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Liminar indeferida. Decisão devidamente motivada. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Julgamento do mérito do writ originário. Pedido prejudicado. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... ()
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192 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Cartório. Registros públicos. Averbação. Informação da existência de ação civil pública. Agravo regimental. Negativa de liminar. Julgamento do mérito. Prejuízo. Precedente.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou o pedido de liminar em recurso ordinário em mandado de segurança. O mérito encontra-se julgado. ... ()
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193 - STJ. Denunciação da lide. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao denunciante. Honorários do patrono do denunciado. Vitória do denunciante na demanda principal. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 70, I. Precedente do STJ.
«Tratando-se de garantia simples ou imprópria, em que a falta de denunciação da lide não envolve perda do direito de regresso, o denunciante arcará com os honorários do advogado do denunciado. Não assim, entretanto, na hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, I, quando os honorários serão suportados pelo vencido na demanda principal. Tal solução não se modifica pelo fato de o processo ter sido extinto sem julgamento do mérito, pois também nessa hipótese há sucumbência.... ()
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194 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Abandono do processo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Prévia intimação pessoal.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que «a inércia da Fazenda exeqüente, uma vez atendidos os artigos 40 e 25, da Lei de Execução Fiscal e regularmente intimada com o escopo de promover o andamento da execução fiscal, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito. (REsp 770.240/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2007). ... ()
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195 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de prova. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Insurgência da autora. Inobservância do art. 382, CPC. Autora que veicula, em verdade, pretensão de exibição de documento sob a alcunha de ação de produção antecipada de prova. Descabimento. Interesse não evidenciado. Possibilidade de obtenção dos documentos junto ao sítio eletrônico da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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196 - STJ. Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.
«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... ()
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197 - STJ. Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.
«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... ()
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198 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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199 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.
«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença concisa. Ausência de nulidade. Discussão de matéria não arguida em momento oportuno. Preclusão. Decisão mantida.
1 - Inexiste nulidade na sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, proferida de forma concisa, nos termos do CPC, art. 459. ... ()
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