(DOC. VP 170.4485.0000.3700)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Julgamento do mérito da impetração no STJ. Prejudicialidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A superveniente alteração do quadro processual da causa (julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e a prolação de sentença condenatória) acarreta o prejuízo da impetração. 3. Agravo regimental desprovido.»

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