Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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51 - TAMG. Consignação em pagamento. Natureza jurídica. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CCB, art. 973. CPC/1973, arts. 267, VI e 890.
«A ação consignatória tem natureza declaratória, cujos pressupostos para seu ajuizamento estão previstos no art. 973 do CCB/1916, de modo que a não-ocorrência de qualquer dessas hipóteses leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.... ()
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52 - STF. Ação direita de inconstitucionalidade. Partido político. Perda da representação parlamentar. Efeitos. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STF. CF/88, art. 103, VIII.
«Perda superveniente da representação parlamentar no Congresso Nacional antes de iniciar-se o julgamento da ação. Hipótese em que o partido político deixa de ter legitimidade ativa para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, VIII). Extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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53 - TJSP. Litispendência. Inocorrência. Ações acidentárias. Ajuizamento tendo como objeto causas de pedir distintas. Cumulação de benefícios. Presunção feita em primeiro grau de jurisdição. Descabimento. Afastamento da extinção. Necessidade do julgamento do mérito. Aplicação da disposição contida no CPC/1973, art. 515, § 3º, acrescentado pela Lei 10352/2001. Produção de todas as provas necessárias para a solução da contenda e exercida a ampla defesa, por meio da peça contestatória. Recurso provido.
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54 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
Conforme o CPC, art. 493, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ANDAMENTO AO FEITO.
Sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo da parte autora. A parte autora foi intimada, tanto pela imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, expressamente advertido de que manifestações genéricas e em desconformidade ao histórico processual e novos pedidos de suspensão não seriam considerados. A despeito da advertência, o autor fez tábula rasa, limitando-se a realizar pedido genérico, sem cumprir com o quanto determinado pelo Juízo singular, sendo de rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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56 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva dos pacientes, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência
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57 - TJMG. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSAS.
Para configuração da coisa julgada exige-se tríplice identidade dos elementos formadores da demanda (partes, causa de pedir e pedidos), além da repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, consoante disposto no CPC, art. 337, § 4º. Não havendo tríplice identidade, é inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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58 - TJSP. Extinção do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Desocupação do imóvel que não implica em extinção do processo por falta de interesse de agir. Interesse da locatária em cobrar os aluguéis e encargos. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, a fim de que o feito prossiga em seus ulteriores termos.
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59 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial não cumprida para apresentação de documentos que justificassem o pedido da gratuidade da justiça - Apesar do requerimento de dilação de prazo, autor não acostou aos autos os documentos determinados - Indeferimento da gratuidade da justiça que cabe ser mantido - Omissão que não pode militar a favor do autor, porque nem mesmo em suas razões de recurso comprovou sua condição de hipossuficiente financeiro - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Julgamento da ação principal. Controvérsia sobre o modo de extinção da ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito. Interesse recursal remanescente. Repercussão nos honorários. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da ação principal não prejudica o julgamento do recurso especial em que se controverte sobre o procedimento a ser adotado para extinguir a ação cautelar, com ou sem julgamento do mérito, cuja solução repercute no honorários sucumbenciais inclusive. ... ()
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61 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Defeito da representação processual apto a justificar a aplicação do art. 104, §2º do CPC, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... ()
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62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INSCRITA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM NÍTIDA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.
1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. ... ()
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64 - TJSP. Processo. Princípio da primazia do julgamento do mérito. CPC/2015, art. 4º.
« [...] O CPC/2015 privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O CPC/2015, art. 4º determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no CPC/2015, art. 4º, mas em outros dispositivos espalhados pelo Código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facilitador da prestação jurisdicional e não pode ser utilizado como aparelho para impedir a solução do caso concreto. [...]. (Des. Adilson de Araújo).... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1 - Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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66 - TJSP. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção. Embora
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito originário. Súmula 691/STF. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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68 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Julgamento do mérito da impetração no STJ. Prejudicialidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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69 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Homicídio qualificado. Deslocamento do julgamento para outra Comarca. Impossibilidade. Julgamento do réu deve ser realizado por seus pares. Inexistência de (exceto o longo lapso temporal motivado) algum outro óbice legal ao julgamento pelo Juiz Natural da Comarca do delito. Julgamento já marcado. Atraso maior. Inviabilidade. Réu que não está preso. Esforços do Juiz para antecipação do julgamento, registrado que o crime teria sido praticado em 2003, observado, ainda, o prazo estipulado no CPP, art. 428. Pedido indeferido.
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70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À ADESÃO DO EMBARGANTE A ACORDO DE PARCELAMENTO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução sem julgamento do mérito devido à adesão do embargante a acordo de parcelamento estadual, sem condenação em honorários advocatícios. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Pelo princípio da primazia no julgamento do mérito, o juiz deve fazer o possível para evitar a prolação de sentença terminativa, devendo, com todo esforço, chegar a um julgamento do mérito. É certo que há regras, como o estabelecimento de prazos para que as partes pratiquem atos processuais e o Magistrado, no caso, decidiu com base nelas. Contudo, as regras podem ser mitigadas por princípios, a depender das circunstâncias do caso. E, com base nessa premissa, há de prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito em detrimento da determinação de recolhimento de encargo processual no prazo determinado judicialmente, já que a parte autora, intimada a recolher duas taxas processuais, recolheu apenas uma delas, inexistindo elementos que levem à conclusão de pretendeu descumprir o despacho... ()
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72 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Indícios de advocacia predatória - Determinação para comparecimento em audiência - Autora que deixou de comparecer em audiência sem qualquer justificativa - Juiz que pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre os fatos da causa - Descumprida a determinação judicial, correta a extinção - Poder e dever do magistrado em reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Demanda analisada a partir dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 oriundos do NUMOPEDE - Precedentes desta Corte - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... ()
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73 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... ()
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de pressupostos processuais. ... ()
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75 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito do habeas corpus interposto em tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus interposto em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... ()
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76 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Irresignação em face de liminar indeferida na instância ordinária. Posterior julgamento do mérito do habeas corpus interposto em tribunal a quo. Prejudicialidade.
«1. A superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus interposto em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF quando o objeto era o indeferimento da liminar. ... ()
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77 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Prescrição afastada - Julgamento do mérito cabível, nos moldes do CPC, art. 1.013, § 4º - Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do caminhão causador da colisão - Culpa evidenciada por boletim policial e fotografias - Prejuízos materiais parcialmente comprovados por planilhas e notas fiscais - Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte
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78 - TRT2. Recurso ordinário. Duplo grau de jurisdição. Extinção do processo com julgamento do mérito. Reconhecimento da prescrição. Reforma da decisão. Julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Supressão de 1 grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515, § 3º. CLT, art. 11.
«... A Lei 10.352, de 26/12/2001, acrescentou o § 3º ao CPC/1973, art. 515, que tem a seguinte redação: «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. ... ()
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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Pequeno valor. Lei 9.469/97, art. 1º. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
1 - a Lei 9.469/97, art. 1º faculta à Administração Pública requerer a extinção das execuções fiscais em curso de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Não cabe ao Poder Judiciário, de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito.... ()
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80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1 - Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem. Julgamento do mérito da impetração. Perda de objeto. Agravo regimental prejudicado.
«1. Se o habeas corpus é contra decisão liminar, o julgamento do mérito na origem implica perda do objeto da impetração nesta Corte. Precedentes. ... ()
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96 - TJSP. Reclamação - Alega inobservância do entendimento consolidado do Colendo STJ - REsp. Acórdão/STJ - Tema 869 do STJ: «a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo - Recurso Provido - Reclamação acolhida
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97 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. Pedido de exclusão dos dados da recorrente como avalista no contrato de financiamento de veículo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de complexidade. Julgamento com base nas regras de distribuição do ônus da prova. Processo em condições de imediato julgamento. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I do CPC). Sentença reformada. Recurso provido.
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental.
1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária - indeferida liminarmente nesta Corte Superior com fundamento na Súmula 691/STF - torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. ... ()
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99 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial (Lei 1.533/51, art. 8º). Julgamento do mérito da ação mandamental (CPC, art. 515, § 3º). Impossibilidade. CPC/1973, art. 267.
«No caso dos autos, a petição inicial do mandado de segurança, impetrado pelos ora recorridos, foi indeferida liminarmente pelo julgador, com fundamento no Lei 1.533/1951, art. 8º. Assim, não houve sequer as determinações contidas no art. 7º da referida lei, dentre elas a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações, não se proporcionando ao requerido oportunidade de se manifestar nos autos, em evidente violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na hipótese examinada, não há falar em extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), tampouco em causa em «condições de imediato julgamento, o que afastaria a possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, sob pena de grave violação dos mesmos princípios antes mencionados.... ()
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100 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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