Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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251 - TAMG. Recurso. Apelação. Extinção do processo. Reforma do julgado. Causa madura. Imediato julgamento pelo Tribunal. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Sendo reformada a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e estando a causa madura, deve o tribunal proceder de imediato ao julgamento da lide.... ()
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252 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL 810.
RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG, TEMA 905.Adequação do v. acórdão ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 810, e aos critérios fixados pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 905, para determinar que, no cômputo dos juros de mora sejam aplicados os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, e, para correção monetária, o IPCA-E... ()
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253 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL 810.
RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.040, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL 1.492.221/PR, TEMA 905.Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, Tema 810, e pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 905, para determinar que, no cômputo dos juros de mora sejam aplicados os índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, e, para correção monetária, o IPCA-E. ... ()
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254 - STJ. Administrativo e processual civil. Obediência à pretensão do autor no curso do processo. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo com julgamento do mérito.
1 - Os fatos consignados pela Corte de origem revelam que a retirada das cláusulas questionadas pelo Ministério Público Federal só ocorreu em virtude do ajuizamento da ação civil pública, ou seja, no curso do processo.... ()
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255 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar afastada. Alegação de contrariedade da sentença em razão da extinção com julgamento do mérito uma vez reconhecida a ilegitimidade dos réus. Ilegitimidade que não foi reconhecia. Correto julgamento do mérito. Ausente nexo de causalidade entre a conduta de quaisquer dos réus e o suposto ato ilícito invocado pelos autores. Irregularidade da aplicação da multa condominial que não é oponível aos locadores ou à imobiliária. Autores que optaram por não ajuizar a ação em face do condomínio, único responsável pela autuação reclamada. Sentença mantida. Recurso não provido
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256 - TJSP. Apelação. Julgamento conjunto de ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos e ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminar afastada. Alegação de contrariedade da sentença em razão da extinção com julgamento do mérito uma vez reconhecida a ilegitimidade dos réus. Ilegitimidade que não foi reconhecia. Correto julgamento do mérito. Ausente nexo de causalidade entre a conduta de quaisquer dos réus e o suposto ato ilícito invocado pelos autores. Irregularidade da aplicação da multa condominial que não é oponível aos locadores ou à imobiliária. Autores que optaram por não ajuizar a ação em face do condomínio, único responsável pela autuação reclamada. Sentença mantida. Recurso não provido
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257 - TJSP. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINALIDADE RESIDENCIAL. REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ contra indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Julgamento do mérito do habeas corpus originário. Pedido prejudicado. Posterior interposição de recurso ordinário contra acórdão do tribunal antecedente. Temas examinados no STJ. Mera repetição. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ impetrado no STJ. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Reiteração de pedido formulado no HC 880.227/SP, com agravo regimental pendente de julgamento. Descabimento. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário.
Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de fl. 144.... ()
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260 - TJSP. Prescrição. Prazo. Demanda relativa a contrato de plano de saúde. Incidência do prazo prescricional genérico de três anos, aplicável às ações de natureza pessoal. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, restando prejudicado o julgamento do apelo.
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261 - TJSP. Acidentária - LER/DORT (coluna e membros superiores) - Existência de ação acidentária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, julgada improcedente sob o argumento da ausência de incapacidade laborativa e/ou nexo causal - Autor que, nesta ação, não apresenta argumentos sobre a mudança do estado de fato em relação ao apurado nos feitos precedentes - Reconhecimento da coisa julgada - Determinação de extinção parcial do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.
Acidentária - Demais queixas - Inexistência de sequela incapacitante de cunho laboral, conforme resultado da perícia técnica determinada nesta ação - Improcedência mantida. Rejeito a preliminar. De ofício, determino a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, e, no mais, nego provimento ao apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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262 - TJMG. Apelação. Exibição de documentos. Pedido genérico. Individualização do documento. Inexistência. Provocação administrativa. Necessidade. Ausência de interesse de agir. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 397.
«- Permitir o ajuizamento da Ação Cautelar de Exibição de Documentos sem a individualização do documento que pretende ver exibido é onerar a instituição financeira de maneira desarrazoada, prejudicando, inclusive, a sua defesa na demanda. ... ()
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263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Descabimento. Feito anterior entre as mesmas partes, mas com base em outro débito. Indenização devida. Recurso provido.
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264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.
1.Caso em exame: Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defeito na inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/1973, art. 284.
«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 284. Precedentes. ... ()
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266 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa em discussão que não está em condições de imediato julgamento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.
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267 - STJ. Processual civil. Correção monetária. Verba honorária. Título executivo. Ofensa. Novo julgamento do mérito da demanda pelo sodalício a quo. Cabimento de embargos infringentes. Necessidade de reexaminar o contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente indica que bastaria verificar o que se decidiu na ação ordinária, que deu origem ao título executivo, para constatar que houve novo e incorreto julgamento do mérito da demanda. Todavia, conforme já disposto no decisum combatido, o acolhimento da pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo decisório de outros autos; de ordens de serviços; de eventual contrato firmado entre as partes e de título executivo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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268 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Execução. Extinção sem julgamento do mérito. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos anteriores. Repropositura da demanda. Possibilidade. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). ... ()
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270 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo usado adquirido já com mais de vinte anos de uso. Presumível aquisição no estado em que se encontrava. Hipótese de decadência do direito cujo reconhecimento se impõe. Prazo de garantia vencido sem reclamação documentada de vícios imputáveis ao vendedor. Improcedência da pretensão deduzida de rigor. Recurso provido, com o afastamento da extinção anômala do feito e julgamento do mérito do litígio, com desfecho de improcedência da pretensão deduzida.
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271 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Posterior julgamento do mérito do writ impetrado na instância antecedente. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.
«1. A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva anteriormente decretada acarreta a alteração do título prisional e, portanto, prejudica o habeas corpus impetrado em face da prisão antes do julgamento. ... ()
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272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO PRELIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM A APROVEITARIA. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ASTREINTES. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
Se o julgamento do mérito for favorável a quem se aproveitaria a preliminar eriçada, o vício deve ser superado, promovendo-se o julgamento daquele diretamente. Não há «bis in idem em razão da aplicação da previsão do CPC, art. 523, § 1º sobre crédito exequendo decorrente de astreinte, pois em tal hipótese, este passa a ter natureza de direito material.... ()
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273 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Presença dos requisitos necessários para que se dê regular andamento ao feito. Recurso provido para esse fim... ()
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274 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência de fundamentação das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
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275 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em autos de mandado de segurança. Julgamento do mérito da ação principal ocorrido antes do julgamento do recurso. Falta superveniente de interesse recursal pela perda do objeto. Recurso não conhecido.
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276 - STF. Habeas corpus. Cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Prisão preventiva. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «A superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório pelo Tribunal Estadual, instaura situação de prejudicialidade da ação de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça (HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.
«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.... ()
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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL. AUTORES PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL NÃO ESPECIFICADA GEOGRAFICAMENTE NO TÍTULO REGISTRADO. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR À TITULARIZADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE OCUPADA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A ação de usucapião é meio adequado e necessário para a declaração de domínio sobre área excedente à fração ideal já titularizada, com delimitação de área específica não descrita no título levado a registro, sobre a qual a parte autora afirma que exerce posse exclusiva com ânimo de dona, de forma a individualizá-la do condomínio. ... ()
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279 - STF. Habeas corpus. Ato individual. Colegiado. Crivo. Consequência. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus, pelo colegiado, no STJ, não prejudica a impetração.
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280 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação visando à formalização de acordo judicial para pagamento do débito decorrente do inadimplemento das faturas mensais de consumo. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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281 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.
«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. Perda do objeto. Desprovimento do reclamo.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico no sentido de que se o habeas corpus aqui impetrado se insurge contra decisão que indeferiu o pedido liminar em prévio writ, a superveniência do julgamento do mérito na origem prejudica o seu exame. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Verbete 691 da Súmula do STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.
«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Verbete 691 da Súmula do STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.
«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. ... ()
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285 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Determinação para juntada aos autos de procuração específica, com firma reconhecida não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Inércia no cumprimento da determinação que não foi atacada por recurso de agravo de instrumento - Excepcionalidade da medida justificada - Incidência do disposto nos Enunciados 04 e 05 do Comunicado CG 424/2024 - Indeferimento da inicial que era de rigor - Desatendimento que implica na incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 321 - Conduta que configura a hipótese prevista pelo CPC, art. 485, I - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Indícios de litigância predatória que justifica a aplicação das penalidades relativas à litigância de má-fé, a teor do que dispõe o Enunciado 12 do citado Comunicado - Apelo desprovido.... ()
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286 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Writ contra decisão liminar do STJ. Posterior julgamento do mérito. Prejudicialidade da impetração. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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287 - STF. Agravo Regimental. Reclamação. Trânsito em julgado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Aplicação da Súmula 734/STF.
«A reclamação não pode ser usada como sucedâneo de recurso, nem de ação rescisória. É inadmissível reclamação voltada contra sentença sobre a qual já recaiu a autoridade da coisa julgada.... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, III - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com determinação... ()
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289 - STJ. Tributário. Depósito inibitório de ação fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Liberação do depósito em favor de terceiro. Ilicitude. CPC/1973, art. 472.
«Se o processo foi extinto sem julgamento de mérito, não é lícito entregar-se o valor do depósito inibitório de ação fiscal a terceira pessoa, não integrante da relação processual. Se não houve julgamento de mérito, o depósito deve ser devolvido a quem o efetuou.... ()
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290 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Pretensão de reforma. Acolhimento. O interesse processual se caracteriza pela necessidade do provimento jurisdicional postulado e pela adequação da via eleita pelos autores processo que não poderia ser extinto, sem apreciação do mérito, uma vez que os documentos reclamados foram exibidos pelo banco réu. Sentença anulada, por «error in procedendo. Julgamento do mérito (Código de Processo Civil, artigo 515, § 3º). Exibição dos documentos comuns, que estavam na posse do banco. Pedido reconhecido com a apresentação dos mesmos. Encargos de sucumbência por conta da instituição financeira, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.
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291 - TJSP. Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Desistência da impetração. Homologação, com a consequente extinção do writ, sem julgamento do mérito
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292 - TJSP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO
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293 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se as provas produzidas pelas partes são suficientes para auxiliar em sua convicção - Prova pericial imprescindível à resolução da contenda - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.
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294 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Furtos a caixas eletrônicos da cef. Ausência de flagrante ilegalidade. Antecedentes criminais. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Precedentes. Agravo prejudicado.
«1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar, na origem. ... ()
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295 - STF. Habeas corpus. Irresignação em face de liminar indeferida na instância antecedente. Posterior julgamento do mérito de writ impetrado em tribunal a quo. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado do Decreto condenatório. Alteração do título prisional. Prejudicialidade.
«1. O posterior julgamento do mérito do habeas corpus impetrado em Tribunal a quo prejudica o writ submetido ao STF. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação. Ação indenizatória. Sentença de extinção com julgamento do mérito. CPC, art. 487, II. Insurgência das autoras. ... ()
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297 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Natureza personalíssima da ação. Falecimento do mandatário. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Reconhecimento. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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298 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PASSÍVEL DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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299 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO - PERDA DO OBJETO.
- Ojulgamento do mérito do agravo de instrumento ocasiona a perda do objeto do agravo interno, que fora interposto apenas para atribuir efeito suspensivo/ativo àquele recurso. ... ()
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300 - TJSP. Ação rescisória. Anteriores ações rescisórias com identidade de partes, causa de pedir e pedido, julgadas extintas, sem julgamento do mérito. Ausência de impedimento para novo ajuizamento da ação, a teor do disposto no art. 485, c/c 486, ambos do CPC. Repropositura, contudo, que exige a correção do vício apontado. Consolidação do entendimento jurisprudencial. Redação do CPC, art. 486, § 1º. Hipótese em foi reconhecida a ilegitimidade ativa em ação anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível o ajuizamento de outra ação com o mesmo pedido, sob pena de ofensa do instituto da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com observação
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