(DOC. VP 162.1713.1004.1300)

STJ. Processual civil. Correção monetária. Verba honorária. Título executivo. Ofensa. Novo julgamento do mérito da demanda pelo sodalício a quo. Cabimento de embargos infringentes. Necessidade de reexaminar o contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente indica que bastaria verificar o que se decidiu na ação ordinária, que deu origem ao título executivo, para constatar que houve novo e incorreto julgamento do mérito da demanda. Todavia, conforme já disposto no decisum combatido, o acolhimento da pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório, mormente do conteúdo decisório de outros autos; de ordens de serviços; de eventual contrato firmado entre as partes e de título e

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