Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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101 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
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106 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
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108 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
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109 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Processo penal. Agravo regimental habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não provido.
«1 - Consoante pacífica orientação pretoriana, se o habeas corpus é contra decisão liminar proferida Tribunal de origem - como ocorre neste caso - , o julgamento do mérito do writ originário implica perda do objeto da impetração nesta Corte Superior. ... ()
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113 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de pedreiro. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia. Nova perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. Afastada, todavia, a conversão em auxílio-acidente, como constou na sentença. Apelação provida em parte. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não provido.
«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial para prosseguimento do feito. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da ação. Gratuidade de justiça ora concedida à autora. Recurso provido.
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119 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou certificada digitalmente, bem como da juntada de documentos outros a fim de analisar o pedido de gratuidade da justiça, entre outras providências - Autor que não cumpriu o quanto lhe foi determinado, pleiteando tão somente a redistribuição do feito - Sentença que indeferiu a benesse requerida, tal qual o pedido de redistribuição, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Determinações constantes do despacho que não foram cumpridas pela parte - Preclusão do tema quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, por falta de insurgência através do manejo de recurso de agravo de instrumento - Descabido o pedido de redistribuição do feito - Nítida tentativa de burlar as determinações do juízo - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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120 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regularização da representação processual que não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Preclusão do tema - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da petição inicial.... ()
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121 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão no ombro direito. Exercício da função de motorista de ônibus urbano. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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122 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Argumentação expedida pelo Juiz no decisório que afasta eventual nulidade do julgado. Preliminar rejeitada.
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123 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Julgamento do mérito do writ originário pelo tribunal a quo. Habeas corpus julgado prejudicado.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do writ originário é causa de prejudicialidade do habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador relator que indeferiu o pedido liminar, porquanto as razões adotadas pelo Tribunal a quo não foram submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.
O procedimento de superendividamento, previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.... ()
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125 - STF. Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em tribunal superior. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Posterior julgamento do mérito do writ impetrado na instância antecedente. Prejudicialidade.
«1. O posterior julgamento do mérito do writ impetrado em Tribunal a quo prejudica o habeas corpus submetido ao STF. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta pela autora contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de nulidade da procuração por ausência de assinatura eletrônica qualificada. ... ()
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127 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão ortopédica. Exercício da função de trabalhador rural. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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128 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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129 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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131 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Súmula 691/STF. Perda de objeto da impetração perante o STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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132 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Descabimento. Indeferimento do pedido de gratuidade que deve ser precedido de oportunidade para demonstração da hipossuficiência alegada. Inteligência do art. 99, §2º, CPC. Hipótese dos autos em que sequer houve expresso e fundamentado indeferimento da gratuidade requerida. Sentença anulada. Recurso provido.
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu liminar após julgamento do mérito do writ. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu a liminar após o julgamento do mérito da ordem. ... ()
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134 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência contra decisão que reconhece a ausência de interesse de agir e extingue o processo sem resolução de mérito. Acolhimento. Direito do obreiro de buscar o recebimento de benefício definitivo e não provisório perfeitamente aclarado de suas razões aduzidas na inicial. Autos que se encontram com todas as provas necessárias para a solução da lide, com a ampla defesa exercida mediante a apresentação da peça contestatória. Possibilidade, na hipótese, de julgamento do mérito pelo Tribunal. Aplicação da norma do CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada para dar provimento ao recurso.
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135 - TJSP. Apelação Cível - Devolução dos autos para reanálise, considerando o julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJE de 04/09/2020 - Constitucionalidade da destinação de recursos arrecadados por meio de contribuição para custeio de iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede de iluminação - Contrariedade em relação a precedente exarado anteriormente pelo Órgão Especial desta Corte, transido em julgado (Incidente de Inconstitucionalidade 177.333-0/7-00), no qual se declarou a inconstitucionalidade da lei municipal - Ausência de expresso efeito repristinatório quando do julgamento do tema repercussão geral - Precedentes - Acórdão mantido
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial. Violação ao CPC, art. 284. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1 - Oportunizado à parte prazo para a emenda da inicial, sua inércia acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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137 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Fratura no pé esquerdo. Exercício da função de servente de obras. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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138 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONVENÇÃO - CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE ADOTAR O PROCEDIMENTO COMUM -
Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que tanto os autores como o réu reconvinte detêm título executivo extrajudicial, sendo inadequada a propositura de ação de cobrança - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento - O CPC, art. 785 dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial - Extinção que se mostra indevida - Na hipótese, a causa ainda que não está «madura para o julgamento do mérito, considerando a controvérsia entre as partes acerca das benfeitorias - Ação reconvencional que também envolve discussão sobre o uso do veículo nos termos do contrato celebrado - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSOS PROVIDOS PARA ANULAR SENTENÇA.... ()
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139 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo prejudicado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, no qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. Precedentes. ... ()
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140 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida em decisão liminar. Sentença condenatória superveniente. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Julgamento do mérito prejudicado.
«1. O julgamento do mérito da impetração, no qual se visava a confirmação da liminar que concedeu liberdade provisória, restou prejudicado, por perda do objeto, com a superveniente sentença condenatória que reconheceu o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Perda do objeto.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. ... ()
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142 - STJ. Reclamação. Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência. Admissibilidade, processamento e instrução da exceptio veritatis: juízo da ação criminal de origem. Julgamento do mérito: STJ. Ausência de usurpação de competência do STJ. Julgamento da reclamação 7391, julgada improcedente. Objeto mais amplo. Reclamação prejudicada.
«1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito. ... ()
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143 - TJSP. "Habeas corpus - Insurgência contra v. acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade - Com o julgamento do mérito do recurso de apelação outrora interposto pelo impetrante/paciente, operou-se o efeito substitutivo e a autoridade coatora passou a ser este E. Tribunal de Justiça - Competência do C. STJ (CF/88, art. 105, I, «c) - Impetração indeferida liminarmente
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144 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.
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145 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imissão na posse. Extinção sem julgamento do mérito. Insubsistência. Nome da ação que é irrelevante. Desnecessidade de o pedido ser formulado com base no domínio do bem. Causa madura para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova da quitação pelo adquirente. Documentos e confissão do próprio réu. Inadimplência do vendedor. Aplicação da multa contratual. Multa de mora igualmente devida, assim como as obrigações incidentes no período de posse do bem. Ação procedente. Recurso provido.
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
Na forma do art. 485, III, CPC/2015, será extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Para se extinguir o feito, sem julgamento do mérito, por abandono de causa, imprescindível que se cumpra a exigência de intimação pessoal da parte para que supra a falta.... ()
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147 - TAMG. Recurso. Extinção do processo. Reforma em segundo grau. Julgamento do mérito. Descabimento na hipótese. Supressão de instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267, VI.
«... O presente feito não desafia a aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515, sob pena de supressão de instância, tendo em vista que, com a sua extinção, nos moldes do inc. VI do art. 267 do mesmo diploma legal, nenhuma das questões meritórias suscitadas na inaugural foi analisada no juízo monocrático, para onde devem ser recambiados os autos, para os devidos fins. «Ex positis, dou provimento ao apelo, reconhecendo a legitimidade de Maria Cristiane Andrade Silveira para outorgar procuração em nome de Alumínio Prata Ltda. afastando a ilegitimidade apontada, na qual se estribou a sentença. Anulo o decisum hostilizado e determino o retorno dos autos à instância de origem. ... (Juíza Eulina do Carmo Almeida).... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Incidência. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Perda de objeto do habeas corpus. Agravo improvido.
«1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem resulta a perda do objeto do presente writ que foi impetrado em face de decisão indeferitória de liminar na instância de origem. ... ()
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. Sentença que condenou o recorrente ao fornecimento de insumo médico (cateter hidrofílico). Ausência de retirada do insumo por prolongado período, sem apresentação de justificativa. Inércia do autor, mesmo após intimação pessoal. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI.
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150 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam. Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.... ()
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