(DOC. VP 185.7263.4003.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu liminar após julgamento do mérito do writ. Decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É manifestamente inadmissível a interposição de agravo regimental contra decisão que indeferiu a liminar após o julgamento do mérito da ordem. 2 - Incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade, quer pela natureza claramente infringente do recurso, quer por se tratar de erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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