Jurisprudência sobre
julgamento do merito

351 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora considerada insubsistente. Embargos do devedor que, em face disso, por não estar seguro o juízo, são extintos sem julgamento do mérito. Falta de condição de procedibilidade. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).

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352 - TJSP. Acidente do Trabalho - Juízo de conformidade - Reapreciação da fixação do termo inicial do auxílio-acidente em razão do julgamento do mérito do REsp 1.729.555 (Tema 862 STJ) - Provimento mantido

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353 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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354 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Previdência Complementar. SABESP. Complementação de aposentadoria. Lei 1386/1951 combinada com Lei 4819/58. Ajuizamento da ação por pensionista de servidor contra a autarquia. Validade. Legitimidade da pessoa jurídica com quem o funcionário tenha estabelecido vínculo jurídico material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte ativa. Desacolhimento. Possibilidade de julgamento do mérito em segundo grau. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973. Aplicação não só à hipótese de questão unicamente de direito como também quando exaurida a fase instrutória na instância inferior. Incidência dos princípios processuais da economia processual e efetividade do processo. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e julgar procedente a demanda.

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355 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 493, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por fato alheio à vontade das partes, cada parte deve arcar com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 85, §10, do CPC. As custas processuais remanescentes devem ser suportadas pela parte executada, nos termos do CPC, art. 90, uma vez que o ajuizamento da execução decorreu da inadimplência inicial do devedor, que apenas posteriormente buscou a prorrogação da dívida.... (Continua)

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356 - TJSP. Acidente de trânsito. Técnico de manutenção. Comprovação de prévio requerimento administrativo. Extinção sem julgamento do mérito afastada - anulação da sentença.

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357 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo. Análise prejudicada, diante do julgamento do mérito do agravo pelo Colegiado. Agravo interno não conhecido

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358 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória cumulada com indenização. Matéria já analisada em outro feito. Preclusão consumativa reconhecida. Ação extinta sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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359 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração contra ato judicial passível de recurso próprio. Inadmissibilidade. Lei 12016/2009, art. 5º, II. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

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360 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase- Partes que são condôminas em bem imóvel - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, VI do CPC- Interesse processual caracterizado, à luz do art. 550, do CPC- Julgamento do mérito da causa nos termos do art. 1013, §4º do CPC- Réu, encarregado da administração exclusiva dos bens em condomínio e que celebrou contratos de locação de parte do imóvel, que deve prestar contas da sua administração- Demandantes que, como titulares do bem, detém o direito de receber as contas referentes à administração - Procedência dos pedidos - Recurso provido... (Continua)

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361 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de revisão contratual. Extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a incompatibilidade de pedidos. Posterior composição amigável. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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362 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS CLAROS E OBJETIVOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que indefere a petição inicial que não contém vícios e que preenche todos os requisitos estabelecidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Não é inepta a petição inicial quando a parte expõe os fatos e os fundamentos em sua inicial de forma clara e objetiva. O art. 327, § 2º do CPC estabelece que «quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Quando a pretensão da parte autora não é incompatível com as disposições do procedimento comum, não há que se falar em extinção do processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO CPC, art. 10 - OCORRÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de execução em que o juízo de primeiro grau, ao reconhecer ilegitimidade do cedente, determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito, sem oportunizar manifestação do cedente quanto à alegada ilegitimidade. ... (Continua)

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364 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Perda do interesse de agir. Fato superveniente. Ocorrência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o adesivo.

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365 - TJSP. Benefício acidentário - Verificada a existência da coisa julgada, o processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, V - Recurso não provido.

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366 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Inconformismo. Desacolhimento. Determinação para emenda da exordial não cumprida integralmente, sequer apresentando justificativa a respeito. Emenda nem mesmo apresentada em recurso de apelação. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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367 - TJSP. Recurso Inominado - Afastada a Coisa Julgada - Teoria da causa madura - Julgamento do mérito - Registro do Imóvel - Transferência da Propriedade - Negado provimento ao recurso.

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368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

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370 - TJSP. Ação de cobrança Condomínio. Ilegitimidade ativa para propor a demanda perante o Juizado Especial. Sentença extinção, sem julgamento do mérito, mantida pelos fundamentos.

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371 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de saída temporária. Alegação de preenchimento dos requisitos. Período expirado. Pedido de desistência. Homologada a desistência, sem julgamento do mérito

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372 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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373 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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374 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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375 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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378 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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379 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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380 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI.

Está caracterizado o abuso no direito de ação quando a parte instaura diversos processos judiciais, decorrentes de uma única relação material, resultando em lides artificiais que sobrecarregam o Poder Judiciário. ... (Continua)

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381 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de enchimento de gases. LER, problemas na coluna e nos membros inferiores. Pedidos alternativos. Possibilidade. Extinção sem julgamento do mérito afastada. Anulação da sentença. Recurso provido.

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382 - TJMG. Agravo interno. Extinção parcial de rescisória sem julgamento do mérito. Erro de fato. Apreciação judicial da questão no juízo rescindendo. Extinção do feito. CPC/2015, art. 970.

«- À Ação Rescisória é aplicável, no que couber, o procedimento comum (CPC/2015, art. 970). Assim, nos termos do CPC/2015, art. 354, possível a extinção parcial do feito sem julgamento do mérito quando ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV), o que, no caso, se articula com a vedação ao manejo de rescisória quando o alegado erro de fato represente ponto controvertido objeto de pronunciamento no juízo rescindendo (CPC/2015, art. 966, § 1º). ... (Continua)

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383 - TJRS. Merito. Decisão dos jurados que contraria manifestamente a prova dos autos.

«Ao responder afirmativamente ao quesito «participação dolosamente distinta, o Conselho de Sentença operou a desclassificação, remetendo o julgamento do crime remanescente (promover fuga de legalmente presa) e conexos (roubo, formação de quadrilha e cárcere privado), ao Juiz-Presidente. Veredicto que encontra apoio em parcela da prova.... (Continua)

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384 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. CPC/1973, art. 805.

«O pedido de caução substitutiva, previsto no CPC/1973, art. 805, pode ser deduzido a partir do momento em que deferida a medida cautelar, seja liminarmente, seja pela sentença, confirmada por Acórdão.... (Continua)

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385 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Inadmissibilidade. Primeira fase da ação. Corréu revel. Contestação apresentada por um deles. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento da ação determinado com julgamento do mérito. Recurso provido.

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386 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.... (Continua)

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387 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.

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388 - TJSP. Ilegitimidade de «ad causam. Matéria de ordem pública. Ilegitimidade passiva que se declara. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõe (CPC, art. 267, VI). Recurso provido.

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389 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEIXOU DE JUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO AO § 1ª DO CPC, art. 331 - PROCESSO EXTINTO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE CITAR A PARTE RÉ - ART. 331, § 1º DO CPC - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO

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390 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«- O ato processual praticado de maneira irregular deve ser aproveitado quando tiver alcançado seu objetivo e se a inobservância da forma não trouxer prejuízo a outra parte. ... (Continua)

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391 - TJMG. Execução fiscal. Recurso. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. CPC/1973, art. 475, II.

«A sentença que, em execução fiscal, promovida pela Fazenda Pública, julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por a espécie não se enquadrar na hipótese prevista no CPC/1973, art. 475, II.... (Continua)

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392 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO.

Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno manejado pela parte agravada contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.... (Continua)

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393 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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394 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Ausência das condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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396 - STJ. Tributário. Processual civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Causa superveniente. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação. Princípio da causalidade.

«1. Segundo os ensinamentos de Chiovenda, o fundamento da condenação da parte vencida nas custas do processo «é o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante. ... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do mérito do recurso especial.

«1. O Código de Processo Civil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorizam o Relator, nos autos de agravo, a julgar singularmente o mérito do recurso especial, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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398 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto, a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante, como ensina J. J. Calmon de Passos. (Des. Eder Graf).... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito do writ originário. Prejudicialidade da impetração no STJ. Agravo não conhecido.

1 - O julgamento do mérito de writ originário resulta na prejudicialidade da impetração no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Demanda visando à restituição de valores cobrados a título de taxa de esgoto. Extinção sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, eis que constatada a participação do ora agravante no pólo passivo de anterior demanda com o mesmo objeto, julgada improcedente. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegações no sentido da inexistência de coisa julgada supõe novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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