(DOC. VP 212.2505.3007.0000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegali

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