Jurisprudência sobre
julgamento do merito

601 - STJ. Processual civil. Defeito na inicial. Ausência de procuração do advogado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios dainstrumentalidade das formas e da economia processual.

«I – Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno, não se deve declarar nulidade processual que a lei não haja expressamente cominado, quando a parte que a argúi não demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo processual, em concreto - pas de nullité sans grief – sob pena de, por rigorismo processual, entravar desnecessariamente o prosseguimento do feito e impedir a célere composição do litígio. ... (Continua)

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602 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.

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603 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. ... (Continua)

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604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova pericial contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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605 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Impetrado contra a Port. MPAS 4.994/99. Ato normativo. Natureza genérica e abstrata. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Precedentes do STJ. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social consubstanciado na edição da Port. 4.992/99. Trata-se, «in casu, de ato normativo cuja finalidade é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial relativos à Previdência Social cujas disposições devem ser observadas pelos entes federativos. Apesar de não constituir lei em sentido formal, reveste-se de caráter genérico e abstrato, ostentando a mesma normatividade e a ela se equiparando para fins de controle judicial. Incabível o instrumento do mandado de segurança com o objetivo de atacar a portaria ministerial em questão, uma vez que esta enquadra-se na expressão «lei em tese, por óbice da Súmula 266/STF. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI).... (Continua)

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606 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELA C. TURMA COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ATO IMPUGNADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - CPC/2015, art. 485, IV - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

Como é cediço, ao Poder Judiciário compete tão somente a análise da legalidade dos atos administrativos, não podendo o julgador substituir o agente público na prática originária destes, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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608 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Oposição sem a juntada de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade. Exame documental inviável em segundo grau. Extinção sem julgamento do mérito mantida, entretanto, por novos fundamentos. Recurso desprovido, com observação.

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609 - TJSP. Reconvenção. Inépcia. Autor da ação monitória que ao impugnar os embargos apresentados interpôs concomitantemente reconvenção. Descabimento. Petição escrita que somente pode ser proposta pelo réu do processo originário. Extinção sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO.

autora ajuizou ação ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de tutela, perseguindo a manutenção na posse do bem, bem como que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, que a ré seja condenada a restituir os valores já pagos a título de Seguro, Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação e IOF, a revisão da taxa de juros contratada e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Requer, ainda, a emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$ 1.233,44 e a reparação moral. Conforme a decisão de fls. 70840682, index, foi determinada a parte autora a comprovação em Juízo do regular pagamento das parcelas no valor incontroverso, sob pena de inépcia e de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 330, I, §§2º e 3º c/c art. 485, I, ambos do CPC. No caso em tela, embora oportunizada a comprovação, a autora se quedou inerte, pelo que correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de pressupostos para o seu desenvolvimento. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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611 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

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612 - STJ. Petição recebida como agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Perda do objeto da impetração no STJ.

1 - O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão indeferitória de liminar na origem. ... (Continua)

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613 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRA - LESÃO NOS JOELHOS - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Recurso provido... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO RECURSO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007.

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615 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de exibição de documentos. Pretendida apresentação do Livro de Registro de Empregados. Ilegitimidade passiva do ex-sócio da empresa empregadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido para julgar o autor carecedor da ação.

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616 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de prova da recusa. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença reformada. Recurso provido.

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617 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

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618 - TST. Extinção do processo sem julgamento do mérito (alegação de violação aos arts. 5º, § 3º, e 515, § 3º, do CPC/1973,CPC/1973).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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619 - STF. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Competência. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.

«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel.: Minª. Rosa Weber). Precedentes. ... (Continua)

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620 - TRT2. Processo litisconsórcio ação plúrima. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Identidade de matéria e empregador comum.

«Ausência de prejuízo à instrução do feito e à apresentação de defesa. Incidência dos princípios da economia e celeridade processuais. Aplicação dos artigos 842 da CLT e 46, «caput, do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá provimento.... (Continua)

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621 - TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Versa a hipótese ação de cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0026998-54.2008.8.25.0001, que tramitou perante à 15ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, proposta por uma associação, qual seja, a União Nacional dos Economiários ¿ UNEI, em face da Fundação dos Economiários Federais ¿ FUNCEF, uma entidade de previdência privada complementar, em que foi declarada a natureza salarial da cesta-alimentação, com a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos em atraso e a sua implantação no cálculo das parcelas de complementação de aposentadoria. 2. Sentença guerreada que indeferiu a petição inicial, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente, sendo julgado extinto o processo sem julgamento do mérito. 3. Ausência de relação de consumo, eis que de há muito já asseverou a E. Corte Superior não ser aplicável o CDC à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício em entidade de previdência complementar fechada, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, como se vê do Enunciado 563 de sua Súmula. 4. Com efeito, se afigura desinfluente para afastar tal entendimento o fato de a ação originária ter transitado em julgado sob a vigência do revogado verbete sumular 321 do STJ, tendo em vista que a presente ação de execução foi ajuizada no ano de 2022, portanto, muito tempo após a alteração da orientação jurisprudencial da Corte Especial. 5. Correta a sentença guerreada, portanto, ao apontar ser aplicável no caso dos autos o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, na esteira do entendimento firmado pelo STF nos Temas 82 e 499, e também no julgamento do RE Acórdão/STF, segundo o qual `as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial¿. 6.Autoras que não lograram comprovar que fossem filiadas à UNEI à época da propositura da ação coletiva, e nem de que residissem na circunscrição do referido órgão julgador (Sergipe), de modo a comprovar sua legitimidade ativa para figurarem na presente ação de cumprimento individual de sentença, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito. 7. Sentença mantida. 8.Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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622 - TJSP. Acidente do trabalho. LER/DORT. Ações com identidade de partes, objeto e causa de pedir. Litispendência e coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V, última figura. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

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623 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Descumprida a determinação de regularização da inicial, do recolhimento das custas de citação e da correção do valor da causa por parte do autor, de rigor a extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

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624 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Habeas corpus negado no STJ. Súmula 691/STF. Dupla supressão de instância. Inviabilidade jurídica. Julgamento superveniente do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Ainda que fosse o caso de revisão da decisão agravada, a impetração neste supremo tribunal estaria prejudicada com a superveniência do julgamento do mérito da impetração em segunda instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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625 - STJ. Habeas corpus preventivo. Agravo interno no habeas corpus. Direito de assistir a sessão do senado federal e de ter acesso às dependências da casa legislativa. Declaração de incompetência do STJ. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Necessidade. Art. 210 do RISTJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado por Eliane Custódio Maffei Dardis, em causa própria, com fundamento nos arts. 5º, IV, XVI e LXVIII, da CF/88, 647 do CPP e 188 do RISTJ, a fim de garantir seu direito de assistir a sessão do Senado Federal de 01/02/2019 e de transitar nas dependências da Casa Legislativa, nos locais destinados ao público. O Presidente do STJ declarou a incompetência da Corte para processar e julgar o writ. ... (Continua)

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626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE VIA «ZAPSIGN". RECONHECIMENTO DE FIRMA NÃO APRESENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em ação declaratória de nulidade de dívida c/c pedido de indenização por danos morais, com fundamento na irregularidade da representação processual. O autor não apresentou procuração com firma reconhecida, conforme exigido pela autoridade judicial, que também considerou inadequada a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma «ZapSign". ... (Continua)

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627 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Sindicato. Registro sindical. Instrução Normativa 1/91 e Portaria 343/2000, editadas pelo Min. do Trabalho e Emprego. Delegação de competência ao Secretário-Executivo. Impetração contra o Ministro de Estado. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Processo extinto sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«A competência para a prática dos atos relativos ao registro sindical, descritos na Portaria 343, atacada pelo impetrante, é do Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante delegação de competência firmada pela Portaria 349. Sendo autoridade coatora quem executa o ato que se busca afastar, e não o responsável pela norma na qual aquele se ampara, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Ministro do Trabalho e Emprego, autoridade aqui apontada como coatora, porque não é sua atribuição a execução da portaria atacada. Mandado de segurança a que se julga extinto, sem julgamento do mérito.... (Continua)

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628 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pleito de revogação da prisão cautelar ou substituição por medidas alternativas. Desistência durante o trâmite do writ. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPP, art. 485, VI.

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Detran. Imposição de obrigação não prevista em lei. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Legalidade administrativa. Interpretação restrita. Agravo interno do mpgo desprovido.

«1. Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS com o intuito principal de imputar ao DETRAN/GO a obrigação de fazer constar, se for o caso, no prontuário do veículo e no DUT-Documento Único de Transferência, a informação de que o veículo sinistrado foi objeto de pagamento de indenização total. Extinção do feito na origem, sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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630 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decisão denegatória de liminar. Superveniência do julgamento do mérito no STJ. Prejuízo da impetração.

«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel. Min. Rosa Weber). Precedentes. ... (Continua)

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631 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Os embargos de terceiro somente podem ser manejados pelo possuidor do bem objeto da constrição judicial ou pelo credor com garantia real. Não se enquadrando o embargante em quaisquer dessas hipóteses, deve ser o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CANCELAMENTO PARCIAL DA CDA. RETIFICAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GIA PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA, COM PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE DEPOIS DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA FISCAL. QUESTÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA TESE VINCULADA AO TEMA 143 DO STJ, AO ASSENTAR QUE «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO EXECUTADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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633 - TJSP. Petição inicial. Usucapião. Extinção sem resolução do mérito por falta de emenda da inicial. Prazo do CPC, art. 321 meramente dilatório. Parte das providências cumprida. Admissibilidade do prosseguimento do feito. Princípio da economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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634 - TJSP. Ação de sobrepartilha. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Julgamento antecipado da lide precipitado, diante da controvérsia acerca da identidade do real adquirente do imóvel litigioso. Imprescindível a apresentação em Juízo do contrato de gaveta mencionado por ambas as partes, instrumento de existência incontroversa. Prova oral que também pode ser de grande valia para o julgamento do mérito. Sentença anulada. Recurso provido

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635 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Emenda posterior. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 284.

«A prova da condição de servidor público, em se tratando de ação pleiteando diferenças salariais, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284,CPC/1973. saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da União a respeito, não deve o segundo grau decretar de ofício a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo, em atrito com os fins instrumentais do processo (Precedentes). ... (Continua)

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636 - TJSP. Locação. Fiança. Fiadora analfabeta funcional. Nulidade da fiança por ausência de vontade substancial e formalmente declarada. Contrato benéfico. Insubsistência da fiança reconhecida. Execução extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de título. Recurso provido.

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637 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de sustação de protesto. Retirada do título de cartório no dia seguinte ao ajuizamento da ação. Hipótese de perda do objeto. Carência superveniente caracterizada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, com imposição de custas ao autor. Recurso desprovido.

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638 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devido à irregularidade na representação processual e indícios de advocacia predatória. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

«1. Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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640 - TJSP. Extinção do processo. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Apreciação do mérito, ante os termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Provimento em parte do recurso para se afastar o Decreto de carência da ação e para se julgar improcedente o pedido inicial, mantido o acolhimento da oposição.

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641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ilegitimidade passiva. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Nova redação do CPC, art. 530 (Lei 10.352/2001) . Embargos infringentes incabíveis.

1 - São incabíveis embargos infringentes contra acórdão que extingue o processo por considerar ausentes as condições da ação. Precedentes do STJ.... (Continua)

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642 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

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643 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL INDEVIDOS. RECUSO PROVIDO.

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644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a prescrição de dívida, ante o indeferimento da inicial. ... (Continua)

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645 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Prestação de serviços escolares. Anterior ajuizamento de monitória cujo objeto era idêntico ao desta ação. Causa de pedir próxima e remota. Coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

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646 - TJSP. *Monitória - Duplicata - Ilegitimidade ativa - Pessoa jurídica extinta muito antes do ajuizamento da ação - Ausência de capacidade postulatória - Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor - Demais questões prejudicadas - R. sentença de procedência - Decisão reformada - Recurso provido.*

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Cotejo probatório que demonstra a inexistência de intimação pessoal, pois encaminhada para endereço diverso da parte autora. ... (Continua)

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648 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.

«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. ... (Continua)

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649 - TRT18. Prejudicial de prescrição. Acolhimento. Sentença de mérito com data anterior a 20/02/2013. Competência da justiça do trabalho.

«No caso que o magistrado acolhe a prejudicial de prescrição e extingui o processo com resolução de mérito, há, efetivamente, julgamento do mérito consoante estabelece o CPC, CPC, art. 269, IV. Prolatada a sentença em data anterior a 20/02/2013, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir e julgar lide com pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada (Súmula 35/TRT-18ª Região).... (Continua)

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650 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PAGAMENTO DE TAXA ASSOCIATIVA DEPÓS DA LEI 13.465/17 - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E PROVA NOVA - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO art. 966 DO C.P.C. - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO

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