Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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651 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Intimação pessoal do ente público para proceder à restauração dos autos. Inércia. Configuração de abandono da causa. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ, agravo regimental improvido.
«I. A Corte de origem, ao constatar a inércia da parte exequente em promover a restauração dos autos, apesar de ter sido previamente intimada para regularizar o andamento da execução fiscal, reconheceu o abandono da causa e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV e VI. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados sub judice. Nomeação por decisão liminar. Julgamento do mérito. Perda do objeto. Não-ocorrência. Recurso improvido.
«1. O cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida. ... ()
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653 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADO INFORTÚNIO TÍPICO - MALES DECORRENTES DE COVID - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
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654 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MÚLTIPLAS QUEIMADURAS - PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
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655 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Em sendo a hipótese de direito individual e personalíssimo, a morte da parte autora causa a extinção do processo pendente. ... ()
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656 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Inviabilidade jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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657 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido
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658 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Valor mínimo para execução pela Fazenda Estadual que não se aplica ao Ministério Público. Precedentes. Recurso provido
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659 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 57 e 485, V do CPC. Inexistência de continência ou coisa julgada. Recurso provido.
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660 - TRT18. Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.
«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... ()
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661 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio entre julgado que não ultrapassou o mérito e paradigma cujo cerne da controvérsia restou solucionado. Necessidade de confronto entre arestos com o mesmo grau de cognição. Incidência da Súmula 315/STJ, por analogia. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Inaplicabilidade na espécie, quando não observados pelo recorrente os requisitos de admissibilidade do recurso uniformizador. Agravo improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência que inadmite a configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos oriundos de diferentes graus de cognição, em virtude da inexistência de similitude fática entre os julgados. ... ()
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662 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.
I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... ()
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663 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do Acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Interposição contra decisão que indeferiu liminar. Julgamento do mérito da ação cautelar. Agravo regimental prejudicado.
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664 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Propositura pelo município de Cosmópolis. Ente político não detentor de legitimidade ativa para o ajuizamento de tal ação. Inteligência do art. 90, da Constituição Estadual. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - IMPERTINÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA PROCURAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTE - PROVIDÊNCIA PERANTE ÓRGÃO DE CLASSE - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. - A
confirmação da autora de que assinou a procuração, bem como conhecimento da ação é suficiente para ensejar a representação processual regular. - A eventual prática ilícita de captação de clientes pelo advogado demanda providências perante órgão de classe no sentido de apurar infração disciplinar e aplicar penalidade administrativa pertinente, se for o caso, revelando-se impertinente extinção com prejuízo ao autor em razão da extinção prematura do processo. - O CPC prevê expressamente que o julgador deve evitar extinção prematura da demanda, privilegiando o julgamento do mérito e a economia processual.... ()
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666 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Impetração em face de sentença denegatória da segurança. Inviabilidade. Ato judicial passível de correção por meio de recurso de apelação. Inteligência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
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667 - TJSP. Litispendência. Requisitos. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. Configuração. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Ocorrência. Tríplice identidade de ações caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, da lei instrumental. Admissibilidade. Recurso improvido.
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668 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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669 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste. Demanda anterior julgada improcedente, já transitada em julgado. Teoria da relativização. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da imutabilidade da coisa julgada material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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670 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de regresso. Ajuizamento pela seguradora subrogada nos direitos de sua segurada, proprietária da mercadoria transportada. Legitimidade passiva da seguradora da empresa de transporte causadora do dano. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.
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671 - TJRJ. Direito Tributário. Mandado de segurança c/c pedido liminar. DIFAL - ICMS. Sentença recorrida que indeferiu a inicial do presente «writ". Impetrante que pretendia o afastamento da exigência de recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL), exigido pelo Estado do Rio de Janeiro.
Apelo interposto pelo contribuinte/impetrante, sustentando que o direito líquido e certo que a Apelante almeja através da presente demanda consiste em ordem judicial que afaste a exigência tributária praticada pela Impetrada, notadamente pela manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exação em questão, garantido que a recorrente não seja submetida a quaisquer sanções decorrentes do não recolhimento do tributo. Assevera que se impõe a cassação da Sentença, para que seja determinado o processamento e julgamento do mérito do presente «mandamus". Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. «In casu, o douto Juízo a quo indeferiu a inicial do «mandamus sem analisar o mérito, entendendo haver ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Sobre a primazia do julgamento de mérito, cito as lições de Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, extraídas da obra «Dever judicial de julgamento do mérito: Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder Judiciário neste século XXI. Deve o julgador valer-se de todos os meios constitucionais e infraconstitucionais, sem jamais esquecer-se da hermenêutica, para aproveitar o processo, tanto quanto possível, a fim de efetivamente julgar a lide, o conflito de interesses que lhe for submetido à apreciação. No julgamento da lide deve o julgador buscar a verdade real, material, através de uma profunda e responsável investigação dos fatos para aplicação ao caso concreto, não apenas da lei, mas do Direito, este que abrange também as normas, os princípios, o uso da analogia, dos costumes, da equidade e, precipuamente, a hermenêutica constitucional. Sem jamais se olvidar dos valores presentes, no momento histórico e suas repercussões sociais, são deveres daqueles que têm na toga o seu compromisso com a Justiça. [...] Esta obra não pretende fazer um levante contra as normas contidas no CPC, art. 267, que autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, como, v.g. quando a parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo legal, permanece inerte ou ainda quando ocorre a perda do objeto da pretensão autoral, porque em muitos casos não se chegará à cognição do mérito. Pretende-se, sim, trazer à reflexão, a prática, pelo magistrado, do dever judicial de apreciar o mérito, valendo-se de modo especial não apenas do princípio constitucional do acesso à Justiça, mas também da duração razoável do processo, o qual já traz ínsitos os princípios da efetividade e da economia processual, aí contidos, evidentemente, o do aproveitamento dos atos processuais, incidindo a máxima pas de nullité sans grief. [...] Convém destacar que a não extinção do processo sem julgamento do mérito, sempre que possível, também obedece ao princípio da denominada ordem jurídica justa, esta a abranger também o princípio da economicidade, pois evita novo ajuizamento de demandas e movimentação da máquina judiciária, com custos desnecessários para as partes e para o Estado (Dever judicial de julgamento do mérito. Niterói: [s. ed.], 2012, p. 139-140). Ademais, deve ser ressaltado o aspecto processual, porquanto o Juízo de Primeira Instância não especificou eventual erro a ser retificado na peça primeva, nem tampouco determinou a intimação para a eventual corrigenda. Assim, descumpriu requisito necessário para indeferir a petição inicial, de acordo com o CPC, art. 321. Sentença que deve ser cassada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADO EVENTO «IN ITINERE - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Recurso provido.... ()
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673 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do agravo de instrumento, em conjunto com o presente, acarreta a perda intercorrente do objeto deste agravo interno. Recurso prejudicado
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674 - TJSP. Ação revisional de contrato - empréstimo consignado - extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, VI do CPC - descabimento - possibilidade de revisão contratual mesmo que o contrato já tenha sido quitado - sentença anulada - recurso provido
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675 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança de débitos condominiais. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. EREsp. Agravo regimental. Indenização. Sociedade anônima. Administrador. Assembléia. Aprovação das contas. Prévia anulação. Prescrição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de demonstração do dissídio.
«I - Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos confrontados, com aplicação do direito respectivo, não há como conhecer dos embargos de divergência. ... ()
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677 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento do mérito do especial em agravo de instrumento, pelo relator. Hipótese de cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 546. RISTJ, art. 266.
«Conforme disposição expressa do CPC/1973, art. 546, são cabíveis embargos de divergência quando a decisão da Turma, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, Seção ou da Corte Especial. Com possibilidade de julgamento do próprio recurso especial em sede de agravo de instrumento, conferida pela Lei 9.756/98, a jurisprudência do STJ passou a admitir os embargos também nessa hipótese, ou seja, quando o mérito do recurso especial for julgado no agravo de instrumento.... ()
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678 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença de Extinção do processo sem julgamento do mérito - Ausência de cumprimento da determinação de emenda - Autor intimado por e-mail, conforme certificado nos autos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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679 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Reconsideração da decisão recorrida. Celebração de acordo, envolvendo todas as partes, devidamente homologado. Ação julgada extinta em relação ao recorrente. Ocorrência de perda do objeto por carência recursal superveniente. Julgamento do mérito prejudicado. Recurso não conhecido.
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680 - STJ. Civil e processual civil. Sociedade anônima. Ação da companhia contra ex-administradores e ex-gerentes. Necessidade de prévia autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. CPC/1973, art. 13. Multa aplicada aos embargos de declaração afastada. Súmula 98/STJ.
«A sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige a Lei 6.404/1976, art. 159 (S/A) que a assembleia geral delibere acerca da propositura da ação. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Servidor municipal de Sorocaba. Pedido de aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de julgamento do mérito. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário na origem. Prejudicialidade da impetração. Recurso desprovido.
1 - Com a superveniência do julgamento colegiado do mérito do writ na origem, fica prejudicada a impetração contra a anterior decisão do Desembargador Relator que indeferiu pedido liminar. ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
1.Descumprida a determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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684 - TJSP. Extinção do processo. Decisão que implicou exame do mérito, apesar de mencionar os arts. 167, VI e 269, I do CPC/1973. Reconhecimento do julgamento do mérito com improcedência do pedido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 469, II.
«... Embora a técnica utilizada pelo D. Magistrado sentenciante efetivamente não seja a mais compatível com a ortodoxia processual, observa-se que, no caso, a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público confundia-se com o mérito. Isto porque o pedido tem por fundamento a ocorrência de dano moral difuso, tanto que a indenização eventualmente imposta deveria ser direcionada para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não diretamente para o menor. Assim, a legitimidade do Ministério Público para esta ação estava vinculada à existência, ou não, do dano moral difuso, circunstância que exigiu do MM. Juiz a análise dos fatos narrados na petição inicial. Conforme reconheceu a D. Procuradoria Geral de Justiça, a r. sentença acabou por decidir a causa pelo seu mérito, em que pese ter mencionado conjuntamente os arts. 267 (VI) e 269, I do CPC/1973. Aliás, ainda que a ação tivesse sido extinta sem julgamento do mérito, a análise da prova poderia ter sido efetivada com base no CPC/1973, art. 469, II, segundo o qual a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença, não faz coisa julgada. ... (Des. Viseu Júnior).... ()
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685 - TFR. Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).
Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - AUTORIDADE CERTIFICADORA AUTORIZADA PELO ICP- BRASIL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE RIGOR - SENTENÇA CASSADA.
- Opedido de gratuidade judiciária não apreciado na instância de origem importa deferimento tácito do benefício, o que autoriza a interposição do recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo (STJ, REsp. Acórdão/STJ ... ()
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687 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO - MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO.
-Não se conhece da ação de Revisão Criminal se a própria Defensoria Pública, encarregada da defesa técnica, manifesta-se no sentido de não haver interesse no manejo da ação.... ()
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688 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO ANTERIOR ORIUNDO DO MESMO CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. COINCIDÊNCIA DOS PERÍODOS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I- CAUSA EM EXAME 1)Apelação do autor contra sentença de extinção sem julgamento do mérito reconhecendo que as notas promissórias cobradas estavam contidas em prévio acordo judicial já homologado. ... ()
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689 - TJSP. Reconvenção. Procedimento sumário. Ainda que a sentença tenha sido omissa em relação ao pedido reconvencional, tem-se por incabível no rito sumário, admitindo-se pedido contraposto. Reconvenção extinta sem julgamento do mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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690 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando o Livramento condicional. Término do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrido durante o processamento do recurso. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Prejudicado o julgamento do mérito do agravo.
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691 - TJSP. Embargos à execução. Embargante que não integra o polo passivo da execução. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Requisitos para a concessão da gratuidade da justiça presentes. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido
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692 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Emenda à inicial - Desatendimento - Recusa do autor na juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, certidão atualizada perante os órgãos restritivos e comprovante legível de endereço - Comunicado 424/24, da Corregedoria-Geral da Justiça - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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693 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Digital aposta em procuração outorgada. Aplicação do disposto no art. 8º da Lei. 9.099/95. Sentença mantida. Sucumbência fixada. Recurso desprovido.
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694 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Acórdão rescindendo que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Ausência de interesse processual. Inviabilidade da demanda rescisória. Contrariedade à expressa disposição do CPC/1973, art. 485. Ação improcedente.
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695 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.
O fato da parte autora ter assinado a procuração através de certificado digital com autenticação via ICP Brasil, demonstra que a parte autora tinha ciência do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de instrumento de procuração válido.... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA-Fixação que não merece qualquer reparo - Parte que deu causa à extinção do processo - Inteligência do art. 85, §10 do CPC. ... ()
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697 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando o autor - Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida do constituinte - Inexistência de exigência legal - Documento assinado eletronicamente, cuja validade é reconhecida pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso provido
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698 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Sentença de improcedência. Ação de imissão de posse extinta sem julgamento do mérito. Recursos de ambas as partes. Adimplemento substancial do contrato. Situação dos autos em que ficaram caracterizadas as circunstâncias quantitativas e qualitativas que autorizam o reconhecimento do adimplemento substancial do contrato. Sentença reformada para admitir a procedência do pedido de obrigação de fazer e mantida quanto à extinção sem julgamento do mérito do pedido possessório. Embora incontroverso o inadimplemento do autor que recebeu os direitos incidentes sobre o imóvel objeto do contrato, em partilha realizada em divórcio, é certo que 90% do preço foi pago, sendo incontroverso o não pagamento apenas das duas últimas parcelas. Decaimento da parte ré que deve arcar integralmente com as verbas de sucumbência. Recurso do autor provido e adesivo da ré improvido
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO.
Não há que se falar em extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III, quando a parte autora não foi intimada pessoalmente para cumprir com a determinação.... ()
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700 - STJ. Ação popular. Extinção sem julgamento do mérito. Causa superveniente que esvaziou o objeto do feito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, 22, 267, VI, última parte, e 462. Lei 4.717/65, art. 12.
«Condenação da parte (réus) que deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo ao pagamento da verba de patrocínio. Possibilidade. Princípio da causalidade («veranlassungsprinzip). Aplicação. Precedentes. ... ()
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