(DOC. VP 212.2505.3005.5900)

STJ. Processual civil. Servidor municipal de Sorocaba. Pedido de aposentadoria especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de julgamento do mérito. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que

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