Jurisprudência sobre
julgamento do merito
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
A existência de ação anterior em que se discute o mesmo contrato que originou os débitos impede o conhecimento da nova causa, tendo em vista a identidade das partes, da causa de pedir e do pedido. Sentença mantida.... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO DÉBITO - VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE INTERESSE - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser afastada a impugnação do pedido de justiça gratuita, realizada em sede de contrarrazões, se constatada a presença nos autos de indícios quanto ao estado de hipossuficiência legal do requerente. ... ()
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904 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
Acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação, com a efetiva devolução do equipamento antes da prolação da r. sentença. Perda superveniente do interesse processual. Sentença reformada para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Ônus de sucumbência que deve ser carreado à parte ré, ora apelante. Do contexto dos autos, constatou-se ser inegável a necessidade da autora, ora apelada, de se socorrer da via judicial para satisfazer sua pretensão. Em sendo assim, não obstante o acordo realizado nos autos com a efetiva devolução do bem, a ré deve ser responsabilizada pelas verbas de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Sentença, nesta parte, mantida. ... ()
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905 - TJSP. Mandado de Segurança. Interposição contra decisão judicial da qual cabia agravo de instrumento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Inadmissibilidade da utilização do «writ como sucedâneo de recurso regular. Art. 485, I e VI, do CPC. Carência. Extinção sem julgamento do mérito
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906 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Decisão de indeferimento do pedido de retorno dos autos ao perito, com a homologação do laudo pericial - Análise do pedido de justiça gratuita pendente perante o primeiro grau - Cognoscibilidade do recurso em observância ao acesso à jurisdição - Existência de débito de R$ 209.302,60 [julho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Laudo ratificado pelo expert - Afastamento da preliminar de incognoscibilidade suscitada na contraminuta - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido, com observação.
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907 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Acórdão que, por maioria, reforma sentença terminativa e adentra o julgamento do mérito. Esgotamento de instância. Peculiaridades do caso. Não cabimento dos embargos infringentes. Divergência não configurada.
«1. Os embargos infringentes, na espécie, são incabíveis, por ausência de similitude fática. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não são admissíveis embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ e do CPC/2015, art. 1.043, I. Orientação pacífica do STJ. ... ()
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909 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da parte autora. Aplicação do art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28 de 2008. Recurso provido. Sentença reformada
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910 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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912 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débito prescrito inscrito em plataforma de renegociação de dívida - Determinação de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo não atendida e não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Omissão que não pode militar a favor da parte - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que condiciona a admissibilidade da presente ação à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento financeiro - Precedentes desta Corte - Ausência de interesse processual que justifica o decreto de extinção - Indeferimento da gratuidade da justiça - Manutenção - Rendimentos financeiros da autora incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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913 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela agravante devido à falta de interesse recursal - Inconformismo - Alegação de nulidade da decisão por «error in judicando e «error in procedendo e, subsidiariamente, a reforma da r. decisão impugnada.
Preliminar de nulidade da decisão - Rejeição - Juízo de admissibilidade que prescinde de prévia intimação da parte - Eficiência da prestação jurisdicional que não é causa de nulidade de decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 933 ao caso - Nulidade não configurada - Preliminar rejeitada. Mérito - Não acolhimento - Interesse em recorrer que advém do binômio necessidade e utilidade - Agravante que tinha pleno conhecimento da expedição da certidão de protesto para fins falimentares anteriormente à própria interposição do recurso de agravo de instrumento - Eventual julgamento do mérito recursal que não traria uma situação mais vantajosa para a agravante - Falta de interesse recursal evidente - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA Nº. 1.150, DO STJ. AMPLA LEGITIMIDADE DO BANCO EM QUESTÕES ENVOLVENDO O PASEP. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, V,
"b, DO CPC. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFERIMENTO DE PROVAS E JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º. INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO DA CAUSA MADURA.... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ESCLARECIMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL SE VERIFICA DA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA QUE O AUTOR OBTENHA O BEM DA VIDA DESEJADO, DEVENDO SER ANALISADO EM ABSTRATO EM FACE DAS AFIRMAÇÕES CONSTANTES NA EXORDIAL SEM, CONTUDO, EXERCER UM JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, SEGUNDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NÃO DEVE PROSPERAR, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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916 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização. Vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa «Minha Casa Minha Vida". Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Não atendimento às exigências para possibilitar o julgamento do mérito da pretensão (art. 321, parágrafo único e art. 485, I todos do CPC).
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917 - TJSP. Honorários advocatícios. Cobrança. Pedido de arbitramento judicial. Aplicação da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB). Improcedência. Contrato juridicamente perfeito. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Inexistência de coisa julgada material. Processo extinto sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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918 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Extinção sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV) - Inconformismo do banco autor - Incompetência desta Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito
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919 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Citação. Réu não encontrado no endereço fornecido. Colhidas as informações acerca do atual endereço e, sendo estas diversas, intimou-se o autor para promover o prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, extingue-se o feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, III. Processo extinto.
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920 - STF. Processual penal. Habeas corpus contra ato de Ministro do STJ. Corrupção passiva e fraude em procedimento licitatório. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento do mérito.
«1.A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. ... ()
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921 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando o autor - Procuração assinada eletronicamente com a utilização de certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP-Brasil Padrão A3 - Impossibilidade - Art. 1º, § 2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal - Recurso desprovido
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922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM SENTENÇA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE CONCEDIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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923 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando o autor - Procuração assinada eletronicamente com a utilização de certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP-Brasil Padrão A3 - Impossibilidade - Art. 1º, § 2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal - Recurso desprovido
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924 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM QUE O AUTOR DECLARA TER CIÊNCIA DA AÇÃO E DE SEUS TERMOS, BEM COMO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA IDÔNEO - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.
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926 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Sendo o objeto da nova ação, matéria já debatida em decisão anterior, transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura o respeito à coisa julgada. ... ()
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927 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ausência de prova documental produzida pelo devedor que reconheça a obrigação de pagamento do valor reclamado. Cupom fiscal é documento de criação unilateral. Inadequação para a propositura da ação de cobrança pelo rito monitório. Carência da ação reconhecida. Feito extinto sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.
- Omagistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não são suficientes para o julgamento, incumbe a ele determinar, de ofício ou a requerimento, a instrução probatória, com a realização das provas necessárias para o julgamento do mérito (CPC/2015, art. 370).... ()
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929 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTE DE BAIXA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de prorrogação de crédito rural ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Leste de Minas Ltda. - SICOOB CREDICAF. Os apelantes/ autores alegam dificuldades financeiras decorrentes de baixa produtividade em sua lavoura de café, solicitando a repactuação de dívidas vinculadas a Cédulas de Crédito Bancário e Nota de Crédito Rural. ... ()
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930 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Jacareí. Indenizatória. Alegada demora no atendimento médico. Falecimento do autor no transcurso da Ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Hipótese de direitos transmissíveis aos herdeiros. Possibilidade de prosseguimento da ação, mediante habilitação dos herdeiros. Sentença reformada. Recurso provido.
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931 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e falência. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária de crédito. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Descabimento da fungibilidade recursal. Agravo interno desprovido.
1 - «(...) O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1.479.391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019) ... ()
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932 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Não esgotamento da instância ordinária. Não julgamento do mérito do writ originário. Supressão. Agravo desprovido.
Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... ()
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933 - STJ. Mandado de segurança. Ato praticado por autoridade delegada. Legitimidade passiva desta. Impetração contra a autoridade delegante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Consoante o entendimento consolidado na Súmula 510/STF, «praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juntada de documento público. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Violação do CPC/1973, art. 398. Não ocorrência. Provimento negado.
«1. Não verificada, no caso, a ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado pelo autor, que ensejou a extinção do feito, era de conhecimento da parte contrária. ... ()
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935 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória/de reconhecimento de condomínio julgada extinta sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Autor que se queda inerte ao ser intimado pessoalmente a constituir novo defensor. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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936 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REINCIDÊNCIA NA NEGATIVA DE COBERTURA - EXAME «PET SCAN - NOVA AÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Situação de reincidência da ré que pode ser discutida no mesmo feito - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO.
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937 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO PRÉVIA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CARACTERIZADO O INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Apelo do autor provido.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Vale-Refeição. Litisconsórcio ativo. Reajustes do valor do benefício. Coisa julgada em relação ao autor. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
1 - O Tribunal de origem categoricamente aferiu a existência da coisa julgada, em virtude de feito com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, transitado em julgado, impondo-se a extinção de ação novamente proposta, na forma do CPC, art. 267, V.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA ANTECIPADA- JULGAMENTO DO MÉRITO- PERDA DE OBJETO
-Decisão que, em cognição sumária, concedeu a tutela antecipada e fixou multa cominatória diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer- Sentença superveniente em cognição exauriente - Perda do objeto: - Diante da superveniência de sentença que julgou, em cognição exauriente, os pedidos iniciais, o agravo de instrumento, tirado da r. decisão que concedeu a tutela antecipada e fixou multa cominatória diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, não comporta conhecimento. ... ()
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940 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.
Ação extinta sem julgamento do mérito, com condenação do advogado do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor recorre, alegando validade da procuração eletronicamente assinada, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e protestando contra a condenação de seu advogado ao pagamento de custas e despesas processuais. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a procuração eletronicamente assinada é válida; (ii) o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita; (iii) os ônus sucumbenciais devem ser carreados ao advogado do autor. 3. A procuração apresentada pelo autor não possui validade, pois assinada por meio do aplicativo ZapSign, não credenciado pela ICP-Brasil. 4. O autor não regularizou sua representação processual, sendo acertada a extinção da ação sem julgamento de mérito. 5. Defere-se ao autor o benefício da justiça gratuita, conforme os documentos por ele apresentados e o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 6. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser suportadas pelo autor, e não por seu advogado, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido... ()
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941 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Falecimento da parte. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários advocatícios firmados com base no princípio da causalidade. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. ... ()
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942 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Falta de interesse processual - art. 485, VI do CPC. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovação do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Recurso da autora desprovido
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943 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelo da autora.
Comprovante de endereço que não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados, ademais, que comprovam sua hipossuficiência. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
A repartição/ fracionamento de ações de produção antecipada de prova com identidade de causas de pedir próximas, pedidos e contra mesma instituição financeira afronta aos princípios da boa-fé processual, da cooperação entre as partes, duração razoável do processo e celeridade (arts. 5º, 6º e 139, II do CPC), ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC).... ()
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945 - TJRJ. Direito Administrativo. Mandado de segurança com pedido de liminar. Servidores aposentados do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Pretensão de implementação do percentual da recompensação inflacionária prevista na Lei Estadual 9.436/2021, bem como no Decreto-Estadual 47.933/2022 sobre a GEE - Gratificação de Encargos Especiais.
Sentença que indeferiu a inicial, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 10, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, I. Apelação interposta, arguindo os impetrantes que a sentença não citou ou apreciou a Súmula 150/TJERJ, e não observou coisas julgadas nos processos anteriores dos recorrentes que aplicou à referida Súmula 150/TJERJ aos mesmos. Alegam que o art. 1º § 2º da Lei Estadual 9.436/2021 previu expressamente que o aumento nela previsto deverá incidir sobre o salário e as gratificações dos servidores. Assevera que se impõe a cassação da Sentença, para que seja determinado o processamento e julgamento do mérito do presente «mandamus, com a correta análise das provas produzidas. Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica venha a sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. «In casu, o douto Juízo a quo indeferiu a inicial do «mandamus sem analisar o mérito, entendendo haver ausência de direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Sobre a primazia do julgamento de mérito, cito as lições de Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi, extraídas da obra «Dever judicial de julgamento do mérito: Extinguir um processo sem julgamento do mérito, por mera inobservância de um dos denominados vícios formais ou procedimentais, sem dúvida, não pode ser o que se espera do Poder Judiciário neste século XXI. Deve o julgador valer-se de todos os meios constitucionais e infraconstitucionais, sem jamais esquecer-se da hermenêutica, para aproveitar o processo, tanto quanto possível, a fim de efetivamente julgar a lide, o conflito de interesses que lhe for submetido à apreciação. No julgamento da lide deve o julgador buscar a verdade real, material, através de uma profunda e responsável investigação dos fatos para aplicação ao caso concreto, não apenas da lei, mas do Direito, este que abrange também as normas, os princípios, o uso da analogia, dos costumes, da equidade e, precipuamente, a hermenêutica constitucional. Sem jamais se olvidar dos valores presentes, no momento histórico e suas repercussões sociais, são deveres daqueles que têm na toga o seu compromisso com a Justiça. [...] Esta obra não pretende fazer um levante contra as normas contidas no CPC, art. 267, que autorizam a extinção do processo sem julgamento do mérito, como, v.g. quando a parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo legal, permanece inerte ou ainda quando ocorre a perda do objeto da pretensão autoral, porque em muitos casos não se chegará à cognição do mérito. Pretende-se, sim, trazer à reflexão, a prática, pelo magistrado, do dever judicial de apreciar o mérito, valendo-se de modo especial não apenas do princípio constitucional do acesso à Justiça, mas também da duração razoável do processo, o qual já traz ínsitos os princípios da efetividade e da economia processual, aí contidos, evidentemente, o do aproveitamento dos atos processuais, incidindo a máxima pas de nullité sans grief. [...] Convém destacar que a não extinção do processo sem julgamento do mérito, sempre que possível, também obedece ao princípio da denominada ordem jurídica justa, esta a abranger também o princípio da economicidade, pois evita novo ajuizamento de demandas e movimentação da máquina judiciária, com custos desnecessários para as partes e para o Estado (Dever judicial de julgamento do mérito. Niterói: [s. ed.], 2012, p. 139-140). Ademais, deve ser ressaltado o aspecto processual, porquanto o Juízo de Primeira Instância não especificou eventual erro a ser retificado na peça primeva, nem tampouco determinou a intimação para a eventual corrigenda. Assim, descumpriu requisito necessário para indeferir a petição inicial, de acordo com o CPC, art. 321. Sentença que deve ser cassada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa ré. 2- Acordo de natureza trabalhista realizado entre o ex-companheiro da autora apelante e a empresa ré que previu o pagamento da dívida diretamente ao advogado do ex-companheiro da apelante, mediante depósito em conta corrente. 3- Inexistência de determinação judicial para que o depósito das parcelas do mencionado acordo fosse realizado pela empresa ré em favor da autora apelante. 4- Ilegitimidade passiva caracterizada. 5- Extinção do processo sem julgamento do mérito que se impõem, nos termos do art. 485, VI do CPC. 6- Ofensa ao princípio da dialética recursal não configurada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, IV - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Diferentemente da hipótese de abandono da causa, a extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com base no CPC, art. 485, IV, prescinde de intimação pessoal da parte autora.... ()
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948 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (REsp 903.394/al. Tema 173/STJ). Não cabimento. Processo extinto sem julgamento do mérito. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A reclamação constitucional, prevista no CF/88, art. 105, I, f, e regulada nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do STJ, a garantir a autoridade de suas decisões e a dar correta interpretação a acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência, destacando-se, no § 5º, II, do art. 988, que, nas hipóteses em que se postula a observância de julgamento proferido em recurso repetitivo, o esgotamento das instâncias ordinárias é pré- requisito para o recebimento da ação constitucional. ... ()
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949 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença rescindenda proferida no âmbito do Juizado Especial- Vedação expressa de propositura de ação rescisória- Lei 9.099/95, art. 59. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. - Recurso não conhecido... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no CPC/2015, art. 489 e no CF/88, art. 93, IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III - Não obstante a regra impositiva do art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 determinar o imediato julgamento do processo nos casos de sentença omissa no exame de um dos pedidos, é vedado o órgão «ad quem julgar pretensão não analisada pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO RELATOR) ... ()
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