(DOC. VP 163.7853.5006.9100)

TJSP. Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 485. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I.

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