(DOC. VP 231.0260.9893.2498)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento do mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não são admissíveis embargos de divergência na hipótese de o acórdão embargado não ter analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ e do CPC/2015, art. 1.043, I. Orientação pacífica do STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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