(DOC. VP 801.5482.5859.4879)

TJSP. Mandado de Segurança. Interposição contra decisão judicial da qual cabia agravo de instrumento. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Inadmissibilidade da utilização do «writ» como sucedâneo de recurso regular. Art. 485, I e VI, do CPC. Carência. Extinção sem julgamento do mérito

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