(DOC. VP 272.8701.7182.2278)

TJSP. Apelação. Contratos bancários. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da parte autora. Aplicação do art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28 de 2008. Recurso provido. Sentença reformada

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