(DOC. VP 837.1546.9769.7357)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando o autor - Procuração assinada eletronicamente com a utilização de certificadora do processo de assinatura não credenciada pelo ICP-Brasil Padrão A3 - Impossibilidade - Art. 1º, § 2º, III, «a» da Lei 11.419/2006 e art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste Tribunal - Recurso desprovido

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