(DOC. VP 103.1674.7165.2200)

STJ. Ação popular. Extinção sem julgamento do mérito. Causa superveniente que esvaziou o objeto do feito. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, 22, 267, VI, última parte, e 462. Lei 4.717/65, art. 12.

«Condenação da parte (réus) que deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo ao pagamento da verba de patrocínio. Possibilidade. Princípio da causalidade («veranlassungsprinzip»). Aplicação. Precedentes. (...) OCPC/1973, art. 20 e o Lei 4.717/1965, art. 12 não devem ser interpretados como se fossem repositórios do princípio puro da sucumbência. A contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta, além

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