(DOC. VP 145.8423.6003.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Demanda visando à restituição de valores cobrados a título de taxa de esgoto. Extinção sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido decidiu pela extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, eis que constatada a participação do ora agravante no pólo passivo de anterior demanda com o mesmo objeto, julgada improcedente. Nessas circunstâncias, o acolhimento de alegações no sentido da inexistência de coisa julgada supõe novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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