(DOC. VP 103.1674.7281.0100)

STJ. Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284.».

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