(DOC. VP 896.7181.9686.9378)

TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. SUPREMACIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por EBX Brasil S/A. contra decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica manejado pelas Massas Falidas de MMX Mineração e Metálicos S/A. e MMX Corumbá Mineração S/A. que rejeitou os segundos embargos de declaração da agravante e manteve a indisponibilidade de todos os seus bens móveis, imóveis e direitos. II. Questão em discussão 2. O tema em discussão consiste em saber se estavam presentes os r

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