(DOC. VP 158.4390.7000.2600)

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Cartório. Registros públicos. Averbação. Informação da existência de ação civil pública. Agravo regimental. Negativa de liminar. Julgamento do mérito. Prejuízo. Precedente.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou o pedido de liminar em recurso ordinário em mandado de segurança. O mérito encontra-se julgado. 2. É sabido que, com o julgamento do mérito do recurso ordinário, o agravo regimental interposto contra a decisão que negou a liminar perde o seu objeto. Precedente recente: AgRg no RMS 33.464/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 23.4.2014. Agravo regimental prejudicado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote