(DOC. VP 145.9653.6002.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade. Excepcionalidade inocorrente. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Alegações superadas. Precedentes do STJ e STF. Agravo desprovido.

«- O enunciado 691 da Súmula do STF dispõe que não cabe habeas corpus contra decisão de Tribunal a quo que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder existentes na decisão impugnada, o que não é o casos dos autos. - Havendo o julgamento do mérito do wrú originário, ficam superadas as alegações trazidas no presente mandamus, em que se atacavam os fundamentos da decisão do Desembargador que indeferiu o pedido de liminar. Agravo

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