(DOC. VP 103.1674.7520.5200)

STJ. Recurso. Julgamento do mérito. Causa que se enquadra no § 3º do CPC/1973, art. 515. Erro «in procedendo». Inexistência.

«Inocorre erro «in procedendo» na apreciação do mérito quando o panorama da causa enquadra no § 3º, do CPC/1973, art. 515, de aferição única da instância «a quo».»

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