(DOC. VP 241.0210.7503.7268)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Súmula 691/STF. Julgamento posterior do mérito da impetração pela corte local. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do mérito do habeas corpus pela Corte Estadual prejudica a análise da impetração e do posterior agravo regimental diante da substituição do ato apontado como coator. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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