(DOC. VP 177.3062.1004.3700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Liminar concedida. Julgamento do mérito do writ. Pedido de manutenção de liminar deferida. Descabimento. Agravo não provido.

«Em que pese a argumentação apresentada, uma vez julgado o mérito do habeas corpus, a liminar então concedida perde seus efeitos, conquanto é medida que não gera direito adquirido às partes. Agravo regimental não provido.»

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