(DOC. VP 446.2749.4329.7258)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E ESPECÍFICA PARA O FEITO - MEDIDA JUSTIFICADA ANTE OS INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote