(DOC. VP 221.1110.9218.1838)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de superação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ impetrado na origem. Prejudicialidade. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não há qualquer defeito a ser sanado, uma vez que a Quinta Turma

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