Jurisprudência sobre
instrumentalidade das formas
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301 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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302 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou Ementa: AGRAVO INTERNO. Questionamento voltado contra Decisão Monocrática que não conheceu de Agravo de instrumento por intempestividade e protocolo tardio junto ao Colégio Recursal. Agravo, de fato, intempestivo. Princípios processuais da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal e primazia do mérito que claramente não servem como escudo para falha processual de modo a blindar ou suprimir erro grosseiro de endereçamento do recurso originariamente encaminhado ao TJSP somente depois chegando ao Colégio Recursal de maneira intempestiva. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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303 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Arrematação. Hipoteca que se extingue com a arrematação. Crédito tributário que prefere ao crédito do credor hipotecário. Previsão legal. Legitimidade ativa dos arrematantes. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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304 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Estupro. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Necessidade de fundamentação concreta para a fixação de regime mais gravoso.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Requisitos do CPP, art. 365. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Advogado regularmente constituído. Defesa preliminar apresentada. Exercício da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei.... ()
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306 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de juntada de peça obrigatória. Levantamento do depósito. Condição. Trânsito em julgado da ação que examina a legitimidade da exação. Precedentes.
«1. É possível o conhecimento de agravo de instrumento ainda que não tenham sido juntadas cópias de todas as procurações outorgadas pelo agravado, tendo em vista que referida exigência pode ser mitigada quando o advogado constante da procuração não juntada houver sido intimado da interposição do recurso, principalmente por ter apresentado em tempo hábil a resposta recursal, orientação que atende ao princípio da instrumentalidade das formas e à interpretação teleológica da norma processual. ... ()
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307 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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309 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Portaria inaugural. Ausência de nulidade. Identidade física do juiz. Não violação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Prescrição pela regra do CP, art. 115. Descabimento. Acórdão que confirma a condenação.
«1. A omissão ocorre apenas quando o juiz deixa de apreciar questão suscitada e essencial para o deslinde do processo, o que não se confunde com a expressa recusa em decidir recurso na parte em que não preenche requisito específico de admissibilidade notabilizado no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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311 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto embargado pronunciou-se a respeito de que a parte ré deveria ser o Município e não a Prefeitura sendo, que, não tendo havido prejuízo à defesa do ente público, e em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda na inicial. ... ()
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312 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Indeferimento liminar da impetração, com base na reiteração de pedidos. Agravo que não infirma o fundamento que ensejou o indeferimento da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º C/C CPC, art. 321, I. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Pretensão do agravante em reformar a decisão que indeferiu pedido para conversão da ação de busca e apreensão em execução, em contrato de alienação fiduciária. ... ()
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314 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 5º, XXII. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Descrição detalhada dos fatos imputados. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Princípio da instrumentalidade das formas. Pas de nullitè sans grief.
«1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que as irregularidades apontadas no processo disciplinar devem afetar as garantias do devido processo legal para justificarem a sua anulação, dependendo, portanto, da efetiva demonstração de prejuízos, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief. ... ()
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316 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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317 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sob pena de deserção. ... ()
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319 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Prolação da sentença por Juiz que não presidiu a instrução. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244). Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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320 - STJ. Nulidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da efetividade. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 154, 244 e 249, § 2º.
«... Consoante bem firmado pelo julgado combatido, tem pertinência o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato se, ausente expressa cominação de nulidade, o fim a que ele se destina é atingido. A esse respeito a lição de Moacyr Amaral Santos, «in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 17ª edição, 1995, 2º volume, p. 67-68: «Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é bastante, não havendo razão para anular-se o ato. É o que preceitua o art. 244, para a violação de forma expressa sem cominação de nulidade: «Quando a lei prescrever determinada forma, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Tal disposição confirma a do art. 154 do referido Código: «Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (ver 350). É ainda o que preceitua o art. 249, § 2º, do mesmo Código, para a violação de qualquer espécie de forma: «Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. A forma, simples meio, não prejudicou, embora violada, a finalidade do processo, que é a decisão do mérito. Essa conclusão está em consonância com o princípio da economia processual que, por sua vez deságua no moderno Princípio da Efetividade. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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321 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Documentos. Juntada. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Nulidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Falta de impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão pela corte de origem de agravo por instrumento pelo CPC/1973, art. 525. Alegação de violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento e de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 282/STF.
«1. Recurso especial em que se discute violação ao disposto no CPC/1973, art. 154 e, consequentemente, ao princípio processual da instrumentalidade das formas, por ter o tribunal de origem deixado de conhecer de agravo por instrumento que não foi instruído com cópia autenticada da decisão agravada (art. 525 -CPC/1973). ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação da CF/88, art. 5º, caput, e XLvi. Princípios da isonomia e individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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325 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Homicídio. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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326 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Administrativo e processo civil. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, não configurada. Teste de aptidão física. Legalidade e razoabilidade aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Condomínio. Síndico. Preparo. Irregularidade. Códigos de barras distintos na guia de recolhimento e no comprovante. Deserção. Instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Oportunidade para sanar o vício. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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328 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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329 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Embargos do devedor ofertados. Acolhimento como impugnação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Necessidade, todavia, de REspeito as disposições contidas no art. 475- J daquele mesmo Códex. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em ação de cobrança, procedida a penhora. Recebimento do inconformismo como impugnação. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade, instrumentalidade das formas e acesso à Justiça. Necessidade. Inexistência de prejuízo. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.
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331 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC/1973, art. 524, III. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524. ... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PETIÇÃO INICIAL JUNTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MERO VÍCIO FORMAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
-Execução de título extrajudicial- Apresentação de petição de defesa nos autos da execução - Violação ao disposto no CPC, art. 914, § 1º - Mero vício formal - Possibilidade de saneamento - Necessidade de observância do prazo de 15 dias do art. 915, «caput, do mesmo diploma legal: - A apresentação de petição de defesa nos autos da execução de título extrajudicial constitui mera irregularidade formal, passível de saneamento na origem, em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e instrumentalidade, devendo ser observado o prazo processual de 15 dias, preconizado pelo art. 915, «caput, do CPC. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo da pretensão efetivado com erro. Preclusão. Inviabilidade de aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.
1 - Os insurgentes foram intimados da decisão de inadmissibilidade do apelo especial em 3/6/2021, todavia o recurso de agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/6/2021, portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis – CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312 e Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo desprovido.
«1 - No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Recurso especial. Advogada subscritora. Representação processual irregular. Intimação. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Preclusão. Instrumentalidade das formas. Prejuízo. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... ()
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337 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido. Rcd no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, sexta turma, DJE 4/9/2018). ... ()
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338 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Fungibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental. Conversão. Juntada de documentos. Produção probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - É admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do CPC, art. 1.042 (CPC) contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.... ()
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340 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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341 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Sobrepartilha. Espólio. Ilegitimidade ativa. Determinação de correção pelo tribunal de origem. Instrumentalidade das formas. Precedentes.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Co-autoria. Manifestação ministerial após defesa preliminar. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Se por um lado, «o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido (HC 94.020/AP), por outro não há olvidar que o processo penal não é fim em si mesmo, pois instrumento para a aplicação do direito material. ... ()
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343 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça tempestivamente apresentada no serviço de protocolo e, não, no de distribuição. Irrelevância. Erro material que não justifica a falta de recepção da demanda incidental. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Cabimento. Decisão reformada, para o recebimento dos embargos. Recurso provido.
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344 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação civil pública. Execução. Competência. Foro que prolatou a sentença exequenda. Inexistência de obrigatoriedade. Escolha do foro do consumidor. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e do amplo acesso à justiça.
«1. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a sentença proferida em ação civil pública (ACP) faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador que a prolatou (Lei 7.347/1985, art. 16 na redação dada pela Lei 9.494/1997) . ... ()
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345 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC, art. 525. CPC. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas para admissão do instrumento de agravo. Tese jurídica não debatida.
«1. Inviáveis os embargos que defendem tese não analisada no acórdão embargado, porquanto não há divergência sobre a interpretação do direito federal a ser confrontada e unificada. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Falecimento do substituído antes do ajuizamento da execução. Habilitação dos herdeiros. Convalidação dos atos processuais. Possibilidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo à defesa. Precedentes.
«1 - In casu, a Corte a quo concluiu não ser o caso de extinção da execução proposta, em regime de substituição processual, em nome de servidor falecido no curso da ação de conhecimento, porquanto promovida a competente habilitação dos herdeiros e não ter havido prejuízo à parte adversa. Para tanto, entendeu que os atos processuais praticados de forma diversa da disposta em lei devem ser considerados válidos, desde que atinjam as suas finalidades essenciais e que não resultem em nenhum prejuízo à defesa. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nulitté sans grief. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cabimento do conhecimento do agravo de instrumento. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas devidamente aplicado. Súmula 83/STJ. Interpretação do dispositivo do comando do julgado exequendo no tocante aos honorários advocatícios. Respeito à jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão concluiu que a insurgente não foi prejudicada pela falta de juntada da petição do agravo de instrumento no Juízo inicial. Isso porque as peças processuais sempre estiveram disponíveis para consulta e, principalmente, teria havido o pleno exercício de seu direito de defesa. Nesse contexto, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas foi feita com base na jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. ... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Edital de leilão. Necessidade de mencionar recurso pendente. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Existência de decisão definitiva anterior. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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350 - TJMG. Apelação cível. Ação indenizatória. Causa de pedir obscura. Inexistência de conclusão lógica da narração dos fatos. Emenda da petição inicial. Necessidade de intimação da parte autora. Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inteligência do CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Sentença cassada. Recurso provido.
«1. Consoante o CPC/2015, art. 351, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no CPC/2015, art. 337 (IV - inépcia da petição inicial), o magistrado determinará a oitiva da parte autora no prazo de 15 dias e, nos termos do CPC/2015, art. 352, verificando a existência de vício sanável, determinará sua correção em prazo não superior a 30 dias. ... ()
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