Jurisprudência sobre
instrumentalidade das formas
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101 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«- De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, é cabível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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102 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedidos (hc 609.962/RS). Descabimento.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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103 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedidos (hc 620.609/RS). Descabimento.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação em nome de advogado. Preclusão. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - Incide o óbice da Súmula 283/STF no que tange à carência de efetivo rebate ao fundamento da Corte de origem quanto à preclusão da alegação de nulidade por suposto vício na publicação do acórdão recorrido. ... ()
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105 - STJ. (Monocrática) Juizados especiais criminais. Audiência inaugural. Defensor dativo nomeado por conciliador. Possibilidade. Medida efetuada sob a orientação do juiz e posteriormente por ele ratificada. Instrumentalidade das formas. Lei 9.099/1995, art. 73.
«1 - Conquanto o conciliador nos juizados especiais criminais não possua poder decisório, a indicação do advogado dativo, para fins de evitar eventual nulidade, foi feita sob a supervisão do magistrado de primeiro grau e prontamente por este ratificada (fls. 07), aproveitando e validando o referido ato processual, em nítida aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ações de rescisão contratual, de reintegração de posse e de indenização. Contrato de fornecimento de combustível. Conexão. Arguição. Exceção de incompetência. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.
«I. Ausência de prequestionamento que impede o exame da controvérsia em toda a extensão pretendida pela parte. ... ()
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107 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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108 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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109 - STJ. Penal. Habeas corpus. Liminar. Pedido de reconsideração. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso interposto em face de liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1. É cediço que pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Obscuridade. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prosseguimento do writ. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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111 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Reiteração de pedidos (HC 586.523). Descabimento.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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112 - STJ. Agravo em agravo em recurso especial. Ausência de gru. Identificação do recorrente e número do processo. Guia de recolhimento. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada.
«1. «A tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas (REsp 1.498.623). ... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COOPERAÇÃO.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Como análise preliminar ao mérito, cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Devem ser aplicados os princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) quando a petição inicial cumpre os requisitos necessários ao ajuizamento da ação.... ()
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114 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de penas por estudo. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise das alegações. Agravo desprovido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em embargos de divergência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade na intimação. Não comprovação de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aclaratórios opostos na origem. Protocolo em processo diverso. Intempestividade. Requisito de admissibilidade. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro. Desse modo, a juntada da peça aos autos corretos após o decurso do prazo recursal implica o reconhecimento da intempestividade da impugnação. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso especial. Matéria federal não decidida no acórdão do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
- Od. Magistrado deferiu a substituição do polo ativo, autorizando passar a constar a pessoa do sócio no polo ativo, em razão de a pessoa jurídica ter sido extinta por liquidação voluntária e baixa regularizada na Secretaria da Receita Federal e JUCESP; ... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Impetração que se apresenta como mera reiteração de outro writ anteriormente impetrado. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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121 - 2TACSP. Ação rescisória. Pedido de rescisão de acórdão. Depósito cominatório efetuado em guia diversa daquela determinada em lei. Oportunidade para correção do equívoco. Inércia. Decisão monocrática de indeferimento da petição inicial. Recurso. Argüição da aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. CPC/1973, art. 488, II.
«O depósito previsto no inc. II,CPC/1973, art. 488 tem nítido caráter cominatório, por isso o seu recolhimento em guia diversa daquela prevista em lei obsta a sua efetividade por tomar impossível o seu levantamento. Sequer poder-se-ia aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para corrigir este erro, pois o recolhimento do depósito não é ato processual, mas meramente administrativo.... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada (arts. 514, II, e 524, I, do CPC/1973), permitindo ao Tribunal de origem examinar a pertinência do recurso apresentado. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma oriundo de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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124 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial. Impossibilidade de análise das alegações. Agravo desprovido.
1 - Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. E m sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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125 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Reincidência caracterizada. Pena estabelecida acima de quatro e abaixo de oito anos de reclusão. Fixação de regime fechado. Cabimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Apresentação de resposta à acusação. Teses defensivas novamente apreciadas. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Habeas corpus não conhecido.
«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional noturno. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo CPC, art. 557 não prejudicou o recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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128 - STJ. Processo civil. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Correta indicação das pessoas jurídicas que devem compor o polo passivo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedente do STJ.
«1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c CPC/1973, art. 267, VI, todos estes por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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131 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Preenchimento incorreto da gru. Deserção. Não ocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas.
«Na ausência de preceito normativo específico para o preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Em observância a esse princípio, a orientação da SBDI-1 do TST segue no sentido de não configurar irregularidade passível de deserção a indicação incorreta do código da receita, a ausência do número do processo ou do nome das partes, ou de qualquer outro dado identificador na guia de recolhimento. Isso porque o CLT, art. 789, § 1º exige apenas a efetivação do pagamento dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nesse contexto, a conclusão sufragada pelo Tribunal Regional, no sentido da deserção do apelo ordinário, ante a ausência do número do processo na guia de recolhimento, finda por infligir à reclamada óbice procedimental injustificado, contrariando a norma constitucional garantidora do direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ... ()
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132 - STJ. Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.
«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro. Jurisdição voluntária. Princípio da instrumentalidade das formas. Intimação dos herdeiros. Possibilidade de conversão em jurisdição contenciosa. Agravo provido.
«1 - A agravante ajuizou a presente ação de retificação de registro imobiliário, sustentando que adquiriu apenas parte do imóvel registrado integralmente em seu nome, de modo que o registro não reflete a real propriedade do bem. Não pretende a aquisição de propriedade, mas, ao contrário, que conste do respectivo registro apenas a parcela do imóvel efetivamente adquirida. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa à instrumentalidade das formas. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - As teses recursais, quais sejam, a existência de cerceamento de defesa e a ofensa à instrumentalidade das formas não foram enfrentadas pela Corte local, bem como o preparo não foi analisado à luz do CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 240. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Comprovação da tempestividade de recurso por meio idôneo. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração e apelação. Fungibilidade recursal. Instrumentalidade das formas. Tempestividade e ausência de má-fé. Pedido expresso. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte assinala que é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na utilização do recurso de embargos de declaração em detrimento da apelação, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Sua correção. Agravo regimental que atacou outra decisão, de autos e relator diversos. Não conhecimento. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.
«1. Ocorrência de erro material e sua efetiva correção. ... ()
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138 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Indenização por danos. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso em mandado de segurança. Processo penal. Suspensão de exigibilidade das custas processuais. Fase de execução. Direito líquido e certo violado. Inexistência.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Necessidade. Decisão posterior. Resposta à acusação. Justa causa para a ação penal. Decretação de nulidade. Prejuízo. Instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.
«1. No que toca ao recebimento da denúncia, esta Corte é assente no sentido de que a fundamentação é indispensável, mesmo que de forma concisa, em atenção ao comando exarado do CF/88, art. 93, IX (precedentes). ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal a quo. Equívoco na indicação da parte agravante. Razões recursais que permitem aferir a exata compreensão da controvérsia e o interesse de quem recorre. Vício processual afastado. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. «Esta Corte já se pronunciou no sentido de se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas na hipótese em que há equívoco de designação da parte recorrente, se, contudo, forem preenchidos os demais pressupostos recursais e se for possível identificar a decisão que se pretende atacar. (AgRg no AREsp 229.327/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012) ... ()
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142 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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143 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
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144 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Petição de agravo interno encaminhada por fac-símile. Original na forma física. Descabimento. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução STJ 14/2013. Agravo não conhecido. 2. Instrumentalidade das formas. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.
«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015, ambas do STJ. ... ()
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145 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Agravante que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões recursais. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Prevenção. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II. ... ()
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149 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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150 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de servidor. Excesso de execução. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que a pretensão denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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