(DOC. VP 230.2240.4130.2207)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa à instrumentalidade das formas. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - As teses recursais, quais sejam, a existência de cerceamento de defesa e a ofensa à instrumentalidade das formas não foram enfrentadas pela Corte local, bem como o preparo não foi analisado à luz do CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 240. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabil

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote