(DOC. VP 190.3530.1008.4900)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Reincidência caracterizada. Pena estabelecida acima de quatro e abaixo de oito anos de reclusão. Fixação de regime fechado. Cabimento.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada em se tratando de réu reincidente. Precedentes. 3 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se

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