Jurisprudência sobre
instrumentalidade das formas

951 - STJ. Processual civil. Na origem trata-se de processo civil. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Princípio da instrumentalidade das formas. Descabimento. Recurso não conhecido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta objetivando a autorização de inscrição no processo seletivo C-FSG-UM- CFN 2022 para o cargo de Sargentos Músicos Fuzileiros Naval, sob o fundamento de que o limite de idade fixado colide com o o entendimento disposto na Súmula 683/STF e com a jurisprudência dominante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática.... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento da alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Penhora em execução fiscal que não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I. Precedentes do STJ. Discussão acerca da penhora excepcional sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Crédito vultoso. Inúmeras execuções. Penhoras de bens insuficientes para garantia do débito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa. Desnessidade de produção de outras provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não ser hipótese de cerceamento de defesa, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia, sendo para tanto suficientes as já constantes nos autos. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, contexto a atrair o teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Conforme o entendimento desta corte superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes ( pas de nulitté sans grief ), em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual (entendimento aplicável inclusive no tocante à eventual carência de saneamento do processo). Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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955 - TJRJ. Direito do Consumidor. Direito Civil. Ação de consignação de chaves. Preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito que se afasta. Princípios da celeridade e economia processual assim como do acesso à justiça e instrumentalidade das formas. Depósito extemporâneo que por si só, não gera a extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do c. STJ. Recorrente que não comprova nos autos o pedido de resilição do contrato de compra e venda de imóvel na planta. Direito da construtora de entrega das chaves consignado em contrato e que transfere a responsabilidade pelas cotas condominiais ao comprador. Consignatória que se mostra como o instrumento apto para a apelada se desvencilhar da obrigação firmada com o recorrente. Regras protetivas do Direito do Consumidor que não o isentam de produzir prova mínima da tese alegada em defesa. Enunciado 330 da súmula do TJRJ. Apelante que não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Sentença que não merece. Desprovimento do recurso.

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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em questão de ordem. Omissão e nulidade de julgamento. Legitimidade recursal do amicus curiae para opor embargos de declaração em questão de ordem em processo subjetivo no interesse específico de seus associados. Ausência. Efetiva contribuição do amicus curiae para a formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito que não se estende à questão de ordem que apenas declara o objeto da deliberação anterior. Omissão ou nulidade do julgamento. Inocorrência. Inclusão em pauta e prévia intimação do amicus curiae acerca da questão de ordem. Desnecessidade. Previsão regimental expressa que dispensa inclusão em pauta e intimação. Prejuízo concreto não demonstrado. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defensa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais 1 de 16 repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de Resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresas com nomes iguais. Mesmo grupo econômico. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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958 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DA AÇÃO RESCISÓRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 31/2007 DO TST. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. 1. Na forma do CLT, art. 836, o processamento da ação rescisória está sujeito ao depósito prévio de 20% do valor da causa, regulamentado na Instrução Normativa 31 do TST, de 9/10/2007. 2 . No caso, a Corte a quo, em julgamento de agravo interno em ação rescisória, confirmou a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015, por irregularidade de identificação do número do processo na guia do depósito prévio. 3 . De fato, a guia de depósito judicial anexada aos autos foi identificada com o número da própria ação rescisória, em desacordo com o disposto no IN 31/2007, art. 1º, I do TST, que prevê a indicação dos dados do processo em que proferida a decisão rescindenda. Entretanto, no respectivo documento estão identificados os nomes das partes e o número do presente processo, observando-se, sem nenhuma dúvida, que o recolhimento possui relação com a demanda proposta. Ademais, verifica-se a compatibilidade entre as datas do depósito (11/11/2021) e da determinação da Desembargadora Relatora para a parte, em até quinze dias úteis, apresentar o comprovante do recolhimento do depósito (9/11/2021). 4. Desse modo, a finalidade do ato foi atingida, uma vez que a quantia depositada ficou à disposição do juízo, ainda que em conta vinculada à ação desconstitutiva - e não à ação originária. Nessa perspectiva, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se mostra razoável considerar descumprido o pressuposto processual alusivo ao depósito prévio. O aludido princípio consagra o chamado «aproveitamento dos atos processuais sempre que atendida a finalidade proposta e ainda que não praticados sob a forma prescrita em lei (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283 e CLT, art. 794). 5. Portanto, tendo sido efetivamente realizado o depósito prévio, deve ser afastado o indeferimento da petição inicial e determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a apresentação da defesa, com o prosseguimento do feito como entender de direito a Corte a quo . Recurso ordinário conhecido e provido.

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959 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação a dispositivo constitucional e a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas. Recurso especial provido. Processual civil. Querela nullitatis. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Falta de intimação do arrematante para apresentar contrarrazões. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Nulidade da arrematação. Reconhecimento. Alienação do imóvel penhorado feito em desacordo com os dispositivos legais. Princípio da instrumentalidade das formas. Não incidência. Ato que causou prejuízo ao devedor. 3. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. 4. Fato novo. Irrelevância. Matéria não analisada por esta corte superior. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em que o terceiro interessado não é intimado para apresentar contrarrazões, por ausência de previsão legal, até porque todos os argumentos ventilados foram analisados pelo Tribunal estadual. ... (Continua)

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961 - TJSC. Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.

«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus originário. 1. Lei 8.137/1990, CP, art. 1º, I, na forma, art. 71. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada por meio de correio eletrônico e contato telefônico. Notificação que alcançou a finalidade pretendida. Instrumentalidade das formas. Ilegalidade não verificada. 2. Ordem denegada.

«1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados constituídos da sessão de julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida, pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do paciente foi devidamente notificada, por meio de contato telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do writ, notadamente em razão da ausência de juntada de prova em contrário por parte dos impetrantes. Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação aprofundado exame de fatos e provas. Assim, o que importa neste momento são as afirmações do Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada como coatora. visto que não produzida prova em sentido contrário. , a consequência não pode ser outra que a manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a constatação da inexistência de nulidade. ... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação Cível - Serviços Profissionais - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Não acolhimento - Apelante que chega a quase resvalar na afronta ao princípio da dialeticidade - Presença de uma certa incongruência, enfim, incompatibilidade entre a narrativa e os pedidos ou, ainda, narração dos fatos que não decorre logicamente a conclusão - Possibilidade, em tese, de se cogitar tivesse sido dada oportunidade ao apelante à emenda à inicial, inclusive em atenção à instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ou, ainda, o apelante efetuar o aditamento à inicial, mas fato é que isso não ocorreu, prosseguindo o feito, inclusive sendo citado o réu, formada a relação processual, apresentada a contestação, resultando então na sentença contra a qual interposto o apelo, que, não cuidou especificamente dos motivos e fundamentos que levaram a extinção do feito - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação não provida

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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Número de referência diverso somente na guia de recolhimento da União. Deserção afastada. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Ação cautelar. Ausência de requisitos autorizadores. Prestação de caução. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, situação que se observa na espécie. Omissão quanto ao entendimento proferido no julgamento do REsp 844.440/MS, pela Corte Especial do STJ. ... (Continua)

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965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Indenização. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Infringência ao CPC/1973, art. 320, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 264. Emenda à petição inicial, após a citação para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir. Possibilidade. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante, firmado no âmbito desta corte. Precedentes. Agravo interno conhecido, em parte, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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966 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Reconhecimento da preclusão da decisão que determinou a baixa na distribuição - Deferimento do parcelamento das custas e comprovação do pagamento da primeira prestação - Intimação do autor para comprovação da liquidação das prestações vencidas - Desatendimento da ordem com o cancelamento da distribuição - Hipótese em que era exigível a intimação pessoal do autor para complementar as custas - Aplicação do CPC, art. 290 restrita ao caso em que não é feito recolhimento algum - Situação distinta - Entendimento do STJ - Intimação pessoal do autor somente para o pagamento da taxa judiciária em razão do cancelamento da distribuição - Nulidade de intimação caracterizada - Matéria de ordem pública - Afastamento da preclusão - Comprovação da quitação das parcelas no tempo adequado, apesar da ausência de juntada dos comprovantes aos autos - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas - Inteligência dos arts. 188 e 277 do aludido diploma - Cabimento da retomada do processo com a devolução do valor pago pelo autor a título de custas adicionais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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967 - TJSP. processo civil. apelação. ação de repactuação de dívidas. Interposição de recurso inominado. recebimento em razão do princípio da fungibilidade. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.

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968 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória fundada em contrato de locação. Pretensão integradora oposta contra acórdão que manteve decisão da presidência deste STJ que indeferiu liminarmente o recurso integrador dada a ausência de realização do cotejo analítico. Alegação de omissão em relação à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de quaisquer vícios a macular o julgado. Aplicação do firme entendimento jurisprudencial da necessidade de realização do cotejo analítico para a demonstração do dissídio, que não pode ser substituído por mera transcrição de ementas. Aplicação também após a vigência do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A jurisprudência deste STJ entende não ser possível conhecer dos Embargos de Divergência, ainda que opostos sob a vigência do Código Fux, quando não contiver a realização do necessário cotejo analítico para se demonstrar o dissídio interpretativo. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.579.741/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.5.2019; AgRg nos EAREsp. 1.268.216/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18.12.2018, e; AgInt nos EAREsp. 870.122/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.4.2017, dentre outros. ... (Continua)

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969 - TST. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... (Continua)

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970 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus.ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas.reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido. 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido. Rcd no HC 458.285/RS, Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 4/9/2018). 2. Como já enfatizado na decisão que ora se pretende reconsiderar, a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem o mesmo objeto de impetração anterior, o qual já foi apreciado por esta corte. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste tribunal, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do regimento interno do STJ, segundo o qual. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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971 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Apresentação de documentos em sede de apelação - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação dos efeitos da revelia e da preclusão - Peculiaridades do caso - Observância ao Comunicado CG 456/2022 - Singularidade quanto à matéria fática - Indicação de 16 empréstimos consignados de forma sucessiva - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 370 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada.

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972 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Oposição nos próprios autos da execução. Inadmissibilidade. Irregularidade meramente formal, passível de correção. Precedente do STJ. Princípio da instrumentalidade das formas, previsto no CPC, art. 277. Decisão que negou provimento aos embargos anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com observação... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA

cc. PEDIDO DE TUTELA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CUSTAS DE INGRESSO RECOLHIDAS TARDIAMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, E 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É indevido o encerramento da demanda sem resolução de mérito em razão de recolhimento intempestivo das custas processuais quando não há prejuízo aos atos processuais já realizados e o processo encontra-se em fase avançada de instrução. O princípio da instrumentalidade das formas, aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. Sentença revista. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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974 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Deserção. CPP, art. 806, § 2º. Oportunização para o recolhimento das custas. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guias de recolhimento. Ilegibilidade. Intimação da parte para saneamento do vício. Não atendimento no prazo assinalado. Deserção. Súmula 187/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Princípios constitucionais. Ausência de mácula. Surpresa processual. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência deste superior tribunal assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz no prazo assinalado para tanto, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2. Registre-se, oportunamente, que «não há falar em impossibilidade de aplicação da Súmula 187/STJ para o caso de juntada de comprovantes de preparo ilegíveis, uma vez que a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial por se encontrar ilegível, importa em sua deserção (agint no AResp. 2.022.165/RJ, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 16/5/2022, DJE de 19/5/2022). 3. Esclareça-se, ao ensejo, que «a consequência prevista expressamente na Lei processual civil para a ausência de regularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual não procede a alegação no sentido de que deve ser aplicado ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando foi concedida à parte oportunidade de sanar o vício (agint no AResp. 1.900.761/RJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 30/5/2022, DJE de 2/6/2022). 4. Inexiste, da mesma forma, mácula aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade. Nesse sentido, confira-se. AgRg no RMS 62.080/RS, relator Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 28/4/2020, DJE de 4/5/2020. 5. Além disso, é certo que a conclusão pela deserção do recurso é mero desdobramento do descumprimento de norma cogente, não havendo falar, assim, em surpresa processual (agint no AResp. 1.272.607/go, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 8/3/2021, DJE de 10/3/2021). 6. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 7. Agravo interno desprovido.

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976 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10.9.2019). ... (Continua)

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978 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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979 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. ALEGAM OS AUTORES/AGRAVADOS QUE O FALECIDO LUCIANO SOBRINHO FOI ATROPELADO POR TERCEIRO QUE CONDUZIA CARRO LOCADO DA RÉ LOCALIZA RENTA A CAR. RECORRIDOS QUE SÃO MÃE, IRMÃOS, COMPANHEIRA E FILHA DA VÍTIMA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MOTORISTA LOCATÁRIO. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER REFORMADA A DECISÃO NO SENTIDO DE VER DEFERIDO O REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO QUE MERECE AMPARO. VERBETE SUMULAR 492 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A LOCADORA E O LOCATÁRIO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NO ENTANTO, MOSTRA-SE CABÍVEL O CHAMAMENTO AO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 130, III DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO DE PEDIDO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 375 DESTE TJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MOTORISTA LOCATÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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982 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que foi vítima do golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença de extinção sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Insurgência da parte autora. Pedido genérico quanto à pretensão de indenização por danos materiais, por impossibilidade de precisar o valor do prejuízo econômico no momento da distribuição da demanda. Valor exato informado pela instituição financeira recorrida em contestação. Inteligência do art. 324, §1º, III, do CPC. Apelante que pleiteou em réplica a retificação do valor da causa, sanando o vício. Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia, e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Vedação à decisão surpresa. Inteligência do CPC, art. 10. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Sentença anulada para afastar a extinção, com determinação e observação nos fundamentos. Recurso provido

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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19, COM AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA SUA CORRETA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA INTIMAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFENSORIA EQUIVOCADO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SEM PROVAS DE PREJUÍZO. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM EM 02/04/2000, POUCO DEPOIS DE DEFLAGRADA A PANDEMIA. FIM DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM 05/05/2023, COM A INCORPORAÇÃO DO COMBATE À DOENÇA NO PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, COM OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO TORNA DESNECESSÁRIOS PLANOS DE CONTINGENCIAMENTO ATUALMENTE. ESVAZIAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DE AGIR.

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984 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Os agravantes sustentam, em Recurso Especial, a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas a fim de viabilizar o conhecimento do recurso de Apelação protocolado fisicamente em processo que tramita, desde a origem, em meio eletrônico. ... (Continua)

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985 - STJ. Nulidade não cominada. Decretação. Requisitos. CPC/1973, arts. 244, 249, § 1º, e 250, parágrafo único.

«A decretação da nulidade não-cominada exige, além do comprometimento da finalidade do ato (CPC, art. 244), a concreta demonstração do prejuízo (CPC, arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único). Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais.... (Continua)

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986 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido... (Continua)

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987 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... (Continua)

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988 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Telefonia. Ação de responsabilidade. Execução de sentença. Cumprimento de sentença e liquidação do título. Extinção da execução. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegação de vícios no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial. Vício de omissão. Divergência jurisprudencial comprovada. Violação do art. 509 caput e seu parágrafo 4º do CPC/2015. Impossibilidade de extinção da execução em caso de rejeição da liquidação. Necessidade de provimento para o prosseguimento da execução sob pena de violação da coisa julgada, da instrumentalidade das formas, da eficiência e da segurança jurídica.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para extinguir a execução. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Irrecorribilidade da decisão que determina a subida do recurso especial. Cabimento quando ocorrem vícios nos pressupostos de admissibilidade. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1o). Certidão de intimação pessoal da fazenda nacional. Tempestividade aferida por outros meios. Princípio da instrumentalidade das formas. A decisão de subida do recurso especial não vincula o órgão julgador. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do artigo 258, § 2º, do RISTJ, não cabe Agravo Regimental da decisão do Relator que der provimento a Agravo de Instrumento para determinar a subida de Recurso Especial inadmitido na origem; a exceção restringe-se aos casos de vícios relativos aos pressupostos de admissibilidade do próprio Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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991 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Interposição de apelação contra despacho de mero expediente que determinou o arquivamento do incidente. Erro grosseiro. Instrumentalidade das formas inaplicável à espécie. Incidente manifestamente infundado. Irretorquível litigância de má-fé. Multa de R$ 3.036,00, calculada na forma do CPC, art. 81, § 2º Recurso não conhecido... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal em face da Fazenda Pública Estadual. Taxa de Remoção de Lixo de 2017 a 2019. Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Irresignação recursal da Municipalidade exequente. Acolhimento.

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993 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho pelo autor. Defesa do réu no sentido de que o autor nunca teve posse. Instrumentalidade do processo. Transformação em ação de rescisão de contrato. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 250, parágrafo único, 926 e 927.

«O chamado princípio da instrumentalidade das formas implica a prevalência da finalidade do ato, ou seja, se alcançar a sua finalidade, mesmo que irregular na forma, não se deve anulá-lo. No caso, a inicial está, expressamente, fundada nos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, destacando o autor que houve esbulho, ou seja, a perda da posse, defendendo-se a ré da acusação de esbulho possessório demonstrando que nunca o autor teve a posse do veículo. ... (Continua)

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994 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADO DENTRO DO PRAZO. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1.

Hipótese em que o comprovante de pagamento foi apresentado em nome do escritório de advocacia que representa a reclamada. Esta Oitava Turma tem entendimento firmado no sentido de que, na hipótese de pagamento feito pelo procurador da parte, se houver elementos suficientes na guia de recolhimento e no comprovante bancário, suficientes para vinculá-los ao processo, considera-se atingida a finalidade do ato. Tal compreensão tem com norte os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. 2. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso de revista, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do CLT, art. 899, na medida em que a guia de pagamento possui elementos suficientes para sua vinculação ao presente feito. 3 - Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, há de se prover o agravo para adentrar, de imediato, no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICIALIDADE (CPC, art. 282, § 2º). Considerando-se a relação de prejudicialidade envolvendo a questão de fundo e a preliminar, deixa-se de apreciar a negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se que o do Tribunal Regional evidenciou os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada (dano - doença do trabalho); nexo causal entre a atividade laborativa e as patologias do reclamante (causalidade); e culpa da reclamada (ato omissivo, por não adotar medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias), portanto, impõe-se a manutenção do acórdão quanto aos danos morais, com fundamento nos arts. 186, 927, caput, do Código Civil. Ademais, para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa do reclamado) seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma da norma coletiva e ofensa ao art. 7º, XXXVI, da CF, de maneira que o processamento do recurso de revista em relação a essa matéria esbarra no óbice da Súmula 297/TST, por ausência do necessário prequestionamento. 4 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatando-se possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu devido o pagamento das horas extras acima da 6ª diária, ao fundamento de que, no caso, havia o extrapolamento habitual da jornada máxima de 8 horas estabelecida na norma coletiva. 1.2. Nessas circunstâncias, esta Relatora tem entendimento de que a hipótese não se refere ao não reconhecimento da validade da norma coletiva, mas ao descumprimento do pactuado, em razão da prestação habitual de horas extras a ensejar a sua ineficácia, com pagamento das horas extras acima da 6ª diária. 1.3. Todavia, em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento do RE 1.476.596, encaminhado como representativo da controvérsia, entendeu que a prestação habitual de horas extras não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada de oito horas, sendo hipótese de aderência à tese vinculante firmada no Tema 1.046, em repercussão geral. 1.4. Nesse contexto, ressalvado entendimento desta Relatora, em consideração ao decidido pela Suprema Corte, há de se prover o recurso de revista para excluir da condenação o pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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995 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em face de decisão terminativa no reexame necessário. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de motivação. Alegação de nulidade da sentença. Inexistência. Fundamentação realizada nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. Instrumentalidade das formas. Suposta nulidade sanada pelo tribunal. Precedentes STJ. Alegação de prescrição quinquenal. Inocorrência. Requerimento administrativo em tempo hábil. Processo administrativo sem conclusão. Demora por culpa da fazenda municipal. Prescrição que não flui. Direito do servidor garantido. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de minha lavra, proferida no Reexame Necessário 313235-4, na qual neguei provimento ao Reexame Necessário. ... (Continua)

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996 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL . Na hipótese dos autos, a decisão agravada adentrou ao mérito da matéria «grupo econômico por coordenação, negando seguimento ao recurso de revista em face da aplicação das Súmulas/TST 126 e 333. Contudo, a agravante se limita a trazer fundamentações genéricas de que o acórdão regional não poderia ser mantido em razão de que os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade do processo se sobrepõem à burocracia, bem como em razão da existência de violação ao CF/88, art. 5º, LV, o qual sequer foi citado nas razões de recurso de revista da ora agravante. Assim, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.

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997 - TST. Recurso de revista da reclamada. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... (Continua)

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998 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido... (Continua)

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999 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.017. Peças obrigatórias devidamente juntadas e catalogadas. Falha de procedimento na juntada de peças facultativas. Não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso especial. Delimitação de controvérsia jurídica. Não incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Admissibilidade implícita. Princípio da instrumentalidade das formas. Primazia do julgamento de mérito. Recurso especial parcialmente conhecido para reconhecer a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.017. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados, proferida em processo de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi inadmitido monocraticamente e o agravo interno interposto dessa decisão teve seu provimento negado. Após decisão que inadmitiu o recurso especial foi interposto agravo, que foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial para acolher a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.017. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos à execução. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. 3. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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