(DOC. VP 148.3243.2185.8678)
TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Hipótese de decisão a rejeitar impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de apelo ao invés de agravo. Erro grosseiro que desautoriza a fungibilidade e a instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote