(DOC. VP 526.8850.8295.1640)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Interposição de apelação contra despacho de mero expediente que determinou o arquivamento do incidente. Erro grosseiro. Instrumentalidade das formas inaplicável à espécie. Incidente manifestamente infundado. Irretorquível litigância de má-fé. Multa de R$ 3.036,00, calculada na forma do CPC, art. 81, § 2º Recurso não conhecido

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