(DOC. VP 158.5100.9002.6200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão pela corte de origem de agravo por instrumento pelo CPC/1973, art. 525. Alegação de violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento e de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 282/STF.

«1. Recurso especial em que se discute violação ao disposto no CPC/1973, art. 154 e, consequentemente, ao princípio processual da instrumentalidade das formas, por ter o tribunal de origem deixado de conhecer de agravo por instrumento que não foi instruído com cópia autenticada da decisão agravada (art. 525 -CPC/1973). 2. Extrai-se dos autos que o assunto não foi tratado pelo acórdão objurgado e nem foram opostos os necessários embargos de declaração prequestionadores, fato que

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