Jurisprudência sobre
fraude em procedimento licitatorio
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301 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Conluio presente. Omissão sanada sem modificação do dispositivo da decisão embargada.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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302 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Redação antiga, vigente à época dos fatos). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inviabilidade. Fato típico adequadamente descrito. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41.
1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... ()
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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Favorecimento de determinadas empresas. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação do elemento subjetivo e do dano ao erário. Ato de improbidade administrativa configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental manifestado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão que julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo ora agravado, na qual postula a condenação dos agravantes, membros de Comissão de Licitação do Município de Luminárias/MG, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na frustração da licitude de procedimento licitatório. ... ()
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304 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.
«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Fracionamento indevido das despesas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Fraude à licitação. Configuração. Reexame do contexto fático probatório. Elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que do Recurso Especial não se conheceu, uma vez que o Tribunal de origem entendeu que «o fracionamento indevido das despesas, com o nítido objetivo de provocar a dispensa de licitação, sendo evidente, portanto, a ocorrência de burla ao procedimento licitatório, já que era de rigor que a administração, para a aquisição dos materiais de construção e contratação de mão de obra necessária, deflagrasse a abertura de certame (fl. 1.181, e/STJ). Ao julgar os Embargos de Declaração, o acórdão foi integrado nos seguintes termos: «Vê-se, portanto, que o valor despendido em sua gestão é irrelevante porque não foi a quantia gasta que levou a decisão objurgada a concluir pela prática de ato de improbidade administrativa, mas sim a ausência de procedimento licitatório ou de sua dispensa (fl. 1.234, e/STJ). Contudo, esse argumento de que houve fracionamento indevido das despesas não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, a revisão do julgado neste ponto demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Como bem ressaltado pela Corte estadual, a fraude à licitação apontada na sentença dá ensejo ao chamado dano in re ipsa. No mais, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve comprovação dos atos ímprobos, tendo descrito minuciosamente a conduta do agente condenado. Com efeito, após avaliar as provas constantes dos autos, o Tribunal a quo entendeu que o ora recorrente agiu com evidente elemento subjetivo (dolo ou culpa grave). Assim, a análise da pretensão recursal a fim de ser reconhecido que não foram comprovados os atos ímprobos imputados ao recorrente, com a consequente reforma do acórdão impugnado, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Alegações de violação à Lei em relação às provas. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação à Lei 9.873/1999.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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307 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de reexame de matéria fática, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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308 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III. Absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude contra licitação. Condenação mantida. Agravante do CP, art. 61, III, «g. Ofensa ao princípio da correlação não observado. Bis in idem afastado. Agravo regimental não provido.
«1. Embora os recorrentes pretendam a absolvição do crime que lhes fora imputado, pela sua atipicidade, o Tribunal de origem, como dito na decisão agravada, assentou suas conclusões sobre o fato de haver provas suficientes (e amplamente debatidas) nos autos para concretizar a tese da condenação, como assim o fez. Assim, não há possibilidades de modificar as teses firmadas pelo Tribunal a quo sem a indispensável imersão no acervo probatório dos autos, o que é veementemente obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Não evidenciada. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes tributários, organização criminosa e fraude à licitação. Trancamento de inquérito policial. Deferimento parcial de habeas corpus. Recurso em sentido estrito da defesa, do Medida Provisória E remessa de ofício, os dois últimos sequer conhecidos. Acolhimento de preliminar de incompetência do Juiz de primeiro grau para apreciar o writ suscitada pelo Medida Provisória Em contrarrazões ao recurso defensivo. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Inteligência da Súmula 160/STF.
«1. No caso, contra decisão que deferiu em parte habeas corpus determinando o trancamento de procedimento investigativo referente a crimes tributários e à organização criminosa em favor dos acusados, foram interpostos recursos em sentido estrito pelo Ministério Público, pela defesa - objetivando ampliar a concessão do writ, abrangendo o trancamento da persecução criminal, também, para os crimes licitatórios objeto de investigação - , além da remessa de ofício (CPP, art. 574). ... ()
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313 - STF. Ação penal originária. Crimes de quadrilha ou bando e fraude a licitações. CP, art. 288. CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos da denúncia principal. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos descritos no aditamento à denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nesse particular, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada aos crimes, de modo isolado. No caso, não ultrapassando a 4 (quatro) anos as sanções do CP, art. 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, art. 90, a prescrição opera-se em 8 (anos), período ultrapassado desde o recebimento da denúncia, em 26 de março de 2008, o que determina a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, IV. ... ()
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314 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fraudes em procedimentos licitatórios e concursos públicos. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Integra a decisão de prisão fundamento concreto, consubstanciado no fato de a recorrente integrar organização criminosa complexa e sofisticada, composta por 29 integrantes, com o fim de fraudar procedimentos licitatórios e concursos públicos em diversos municípios paulistas, sendo consignado, ainda, que atua na liderança do grupo criminoso, juntamente com seu filho, e é considerada a patrona e mentora do esquema. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE NOSOCÔMIO. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU TESE SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 897): SÃO IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO À CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, PROPORCIONALIDADE, JURIDICIDADE, OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO INCIDENCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ VENCIDA. REFORMA DA SENTENÇA.
A demanda versa acerca de ato doloso, consciente e voluntário, em prejuízo do patrimônio público, com flagrantes indícios de fraude desde seus primórdios. Logo, imprescritível. Incidência do Tema 897 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, objetivando a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da Lei 8.429192. Contratação de empresa sem a realização de prévio procedimento licitatório e em flagrante violação aos princípios da economicidade, proporcionalidade, juridicidade e obrigatoriedade do concurso público. Contratação ilegal. Não se tratou de processo de dispensa de licitação, pois não foram cumpridas quaisquer das exigências legais impostas pela Lei 8.666/93, art. 26, na redação vigente à época dos fatos. Todos os réus agiram com a consciência e voluntariedade, burlando os princípios constitucionais que protegem a probidade no âmbito da Administração Pública. Não incidência de honorários sucumbenciais. a Lei 7.347/85, art. 18 prevê a isenção do autor do pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Com base na aplicação do critério da simetria não é cabível, em sede de ACP julgada procedente, a imposição da verba a parte ré vencida. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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316 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar de exibição de documentos. Licitação. Edital de pregão. Suposta irregularidade do procedimento licitatório. Perda do objeto. Satisfação integral da cautelar. Honorários de sucumbência fixados pela equidade. Proporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos de natureza satisfativa, ajuizada por vereadores contra o Município de Juazeiro do Norte/CE objetivando à exibição de cópia da íntegra do processo licitatório vinculado ao edital do Pregão Presencial 2304.01/2012-SEASTC, tendo em vista a necessidade de apuração de informações de suposto direcionamento do certame, o que colocaria em xeque a lisura do procedimento licitatório. Na sentença, extinguiu-se o feito, em razão da perda do interesse processual com a satisfação da medida cautelar na integralidade, e a condenação da municipalidade em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou individualizar as condutas do paciente e dos corréus. Constrangimento ilegal. Ausência. Medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Ofensa à liberdade de locomoção. Inexistência. Medida que se mostra fundamentada. Coação ilegal manifesta. Inobservância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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318 - STJ. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Corrupção ativa e passiva. CP, art. 317 e CP art. 333. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Absorção corrupção ativa. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Bis in iden. Agravante CP, art. 62, I. Não ocorrência. Multa fixada em 5% do valor do contrato. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/1993 e 333 do CP, denota-se que o Tribunal Regional assentou a condenação em outras provas que não exclusivamente as provas decorrentes das medidas de interceptação telefônica declaradas ilícitas no HC 952945 - RS.... ()
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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Simulação. Contratação direcionada. Dolo evidenciado. Reexame de prova. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejuízo in re ipsa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Presença de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa por simulação de procedimentos licitatórios para formalizar as contratações dos serviços de pavimentação e de drenagem de ruas, no município de Luís Gomes/RN, praticada pelos réus. Na sentença, eles foram condenados pela prática de atos de improbidade previstos no Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e na Lei 8.429/1992, art. 11. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a persecução criminal se encontra consubstanciada em inquérito civil realizado por promotor de justiça. Paciente detentor de foro especial por prerrogativa de função. Debate do tema pelo tribunal local. Ausência. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da existência de comissão de licitação e parecer técnico. Denúncia que narra o conluio dos integrantes da comissão de licitação, juntamente com o procurador do município, que emitiu parecer jurídico favorável. Alcançar conclusão no sentido de que o paciente não teria conhecimento da fraude. Necessidade de reexame de provas. Conclusão a ser alcançada no decorrer da ação penal. Interrogatório do paciente realizado no início da instrução criminal. Aplicação da regra prevista no CPP ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990. Possibilidade. Mácula reconhecida. Concessão da ordem de ofício. Necessidade de assegurar novo interrogatório, ao final da instrução. Viabilidade de extensão aos corréus (CPP, art. 580). Excesso de prazo da medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Medida que já perdura por mais de 1 ano e 5 meses. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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322 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Fraude a licitações. Aquisição de equipamentos de informática. Conduta capitulada como crime. Prescrição. Ausência. Rediscussão dos fatos apurados. Necessidade de dilação probatória. Descabimento. Cassação de aposentadoria. Compatibilidade com a CF/88. Precedentes do STJ e STF. Segurança denegada.
«1 - A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão da Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, Lei 8.429/1992, art. 11, caput e incisos I e III da Lei 8.429/1992 e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII e Lei 8.112/1990, art. 117, IX. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Crime da Lei de licitações e contratos. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Não ocorrência. Presença de elementos concretos a demonstrar a justa causa para a persecução penal. Parecer acolhido.
1 - Ficaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade delitiva, bem como delineada a gravidade concreta do delito (na denúncia, o ora agravante, funcionário de confiança dos chefes do grupo criminoso, foi um dos executores mais ativos da fraude licitatória, muitas vezes orientando verbalmente o setor de licitações sobre os caminhos a seguir para viabilizar o contrato fraudulento - fls. 47/48), revelada pelo modus operandi empregado (o mero fato de haver o réu atuado como advogado e, nessa qualidade, oferecido parecer em procedimento licitatório, por si só, não retira da sua atuação a possibilidade de haver concorrido para a prática delituosa tal como imputado na denúncia, evidenciando seu possível comprometimento na forma de agir - fl. 1.399), o que caracteriza fumus commissi delicti (fls. 38/44). ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade. Utilização de prova emprestada para justificar o oferecimento de denúncia. Improcedência. Possibilidade de submissão a contraditório diferido. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ausência. Inicial acusatória que logrou individualizar, de forma satisfatória, a contribuição de cada acusado, na empreitada criminosa, em especial, a do paciente, então prefeito municipal. Alegação de inépcia material da denúncia. Inexistência de lastro probatório mínimo. Improcedência. Menção, na própria denúncia, aos elementos que ensejaram seu oferecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a procedimento licitatório. Falta de prequestionamento das questões relacionadas à prescrição e à nulidade da perícia. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF, mesmo a matérias de ordem pública. Acórdão que consigna a presença do elemento subjetivo e a legitimidade passiva do réu. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Decisão do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina. Vinculação do poder judiciário. Inexistência. Precedentes desta corte. Enquadramento dos fatos em dispositivo diverso daquele apontado na petição inicial. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário quando constatado prejuízo patrimonial no decorrer da instrução. Condenação extra petita. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação. Afastamento de licitante. Falsidade ideológica. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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329 - STJ. Rocessual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão que recebe a inicial em ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática recorrida. Súmula 284/STF. Prescrição para o ajuizamento da ação de improbidade. Co ntado a partir do término do exercício do cargo. Indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro sociedate. Recebimento da inicial. Imputação de atos dolosos não extintos pela Lei 14.230/2021. Não aplicação do tema 1.199/st. Recurso não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Associação criminosa. Frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e o Decreto prisional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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331 - STJ. Administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito civil aberto pelo Ministério Público com base em denúncia anônima. Possibilidade.
«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Ministério Público instaurar inquérito civil para apurar a veracidade de fraudes em procedimentos licitatórios, que foram informadas por meio de denúncia anônima. ... ()
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332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a Lei de licitações e quadrilha. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.
«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei 8.429/92. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cartel. Fraude à licitação. Trancamento da demanda. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Ausência. Delito de autoria coletiva. Pleno exercício da defesa. Provas integralmente disponíveis. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Tema de ordem pública. Irrelevância. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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335 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em processo licitatório. Prefeito. Trancamento das investigações. Quebra de sigilo telefônico. Compartilhamento de provas. Ausência de vícios. Suspeição do promotor. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de compra de combustível para burlar procedimento licitatório. Dolo específico evidenciado. Aquisição nos postos de combustível da própria prefeita e do seu marido localizados em outro município. Dano efetivo a ser apurado em liquidação de sentença. Possibilidade. Imposição ressarcimento integral do dano. Adequação do valor da multa civil ao ditames da Lei 14.230/2021. CPC/2015, art. 1.042. Princípio da fungibilidade inaplicável. Súmula 284/STF. Recurso especial provido. Acordão em confronto com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Incorre em improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a prefeita municipal que fraciona aquisição de combustível para fraudar procedimento licitatório, mesmo após o advento da Lei 14.230/2021, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII.... ()
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337 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Medida cautelar. Limitação de atividades empresariais. Empresa supostamente envolvida em significativo esquema criminoso especializado em fraudes de procedimentos licitatórios. Reexame do arcabouço fático e probatório. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - No caso, a empresa recorrente teve as suas atividades empresariais restringidas no que se refere às possíveis relações comerciais com o Poder Público, na medida em que estaria supostamente envolvida em significativo esquema criminoso especializado em fraude de procedimentos licitatórios. Consta do aresto hostilizado que, apesar de não haver propriamente uma investigação específica relativamente a aludida empresa, «se apurou elementos a demonstrar que a empresa se prestou a fazê-lo ao menos nos Municípios de Colorado e Estrela. A reiteração, assim, exsurge como uma prognose autorizada, não se tratando, portanto, de suspeita descabida, ou mero juízo presuntivo desfavorável (fls. 344). Destacado, ainda, no referido julgado que «a medida cautelar, que evidentemente restringe a atividade empresarial da impetrante, no que tange às possíveis relações negociais com o Poder Público de qualquer esfera, é uma conseqüência, sobretudo, do tipo de bens jurídicos protegidos na espécie, quais sejam, a incolumidade pública, as relações de consumo, e também a legalidade e a moralidade administrativas (fl. 346). Nessa ordem de idéias, a modificação do julgado a fim de revogar a cautelar consistente na proibição de participação em certames públicos, consoante se persegue nas presentes razões recursais, implica no revolvimento do alicerce fático e probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de mandado de segurança, e que tão só se dará no âmbito da instrução processual. Precedente. ... ()
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338 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Direcionamento da licitação. Conduta culposa. Lei 8.429/1992, art. 10. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade documental. Falsidade ideológica. Fraude a licitações. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar de proibição de participar de processos licitatórios e contratar com o poder público. Razoabilidade. Indícios de contumácia e especialização. Necessidade de impedir novas práticas delitivas. Contemporaneidade. Complexidade das investigações. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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340 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Dano ao erário. Reconhecimento pela instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dispensa indevida de procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Domingos Alcalde e Herval Rosa Seabra, objetivando ressarcimento dos danos materiais causados aos cofres do Município de Marília e danos morais causados à sociedade, consistente no reembolso de todos os valores gastos irregularmente em 1991, ano em que o primeiro réu exerceu o cargo de Prefeito de 1º de janeiro a 10 de novembro e o segundo réu, interinamente, de 11 de novembro a 31 de dezembro, tendo por objeto diversas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas como falta e fracionamento de licitações, despesas impróprias com aluguel, alimentação, gráfica, publicidade e promoções artísticas, sob o fundamento de que teriam sido descumpridos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. ... ()
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341 - TJSC. Administrativo. Improbidade administrativa. Inocorrência
«Tese - Na ausência de intenção do agente público em fraudar o procedimento licitatório, evidenciando-se que se tratou de simples inabilidade administrativa, não há razão para enquadrá-lo nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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342 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Fraude à licitação. Quadrilha. Desvio de rendas públicas. Utilização indevida de bens públicos. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente que respondeu solta a parte do processo. Prisão restabelecida na sentença condenatória. Inexistência de fato novo. Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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345 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida, fraude e frustração da licitude de procedimentos licitatórios diversos. Movimentação de dinheiro público em conta-corrente particular. Contratação irregular de funcionários públicos. Utilização de bens públicos para fins particulares. Município de jardinópolis-sp. Violação do CPC/1973, Lei 7.347/1985, art. 47 e, art. 19 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Pretensão recursal relacionada aos arts. 330 do CPC/1973 e 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários e por não realização prova pericial, bem como a inexistência de prática de atos ímprobos e a desproporcionalidade da pena imposta ao agente político. ... ()
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346 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Não acolhimento. Existência de elementos indiciários suficientes à deflagração da ação penal. Aptidão formal da incoativa. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Excepcionalidade do trancamento de ação em habeas corpus e respectivo recurso ordinário.
1 - O trancamento da ação penal e da investigação policial é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO NO QUAL A TURMA JULGADORA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES, ALEGANDO ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, FRAUDE À EXECUÇÃO E DANO IN RE IPSA AO ERÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃO DO EX-PROCURADOR-GERAL E À DESTINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (II) AFERIR SE HOUVE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E À SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.022, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA, POIS FICOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O RÉU JOSÉ INÁCIO FOI EXONERADO DO CARGO DE PROCURADOR-GERAL ANTES DE INICIAR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS E QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, AFASTANDO-SE A TESE DE RECEBIMENTO INDEVIDO E DE DANO AO ERÁRIO. 5. NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, RECONHECENDO A IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, MAS AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COMO RECONHECEU O PRÓPRIO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL DESTA DEMANDA, E DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 6. COMO O PRÓPRIO O EMBARGANTE RECONHECEU, NA PETIÇÃO INICIAL, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ELE RESTRINGIU O PEDIDO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, OS QUAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, DEVENDO EVENTUAIS IRRESIGNAÇÕES SER VEICULADAS POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA NEM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PROBATÓRIOS JÁ ANALISADOS PELO COLEGIADO. 2. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A INTERPRETAÇÃO DO RECORRENTE. 3. A OMISSÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE E NECESSÁRIO AO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Improvido.
1 - Embora os delitos apurados foram originados do mesmo procedimento investigatório, as demandas apuram condutas diversas, praticadas com participação de pessoas diferentes, em ocasiões distintas, não se verificando a alegada litispendência, por não haver a dupla imputação pelos mesmos fatos. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Aplicação do CPP, art. 319. Suspensão de atividade econômica. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Este STJ entende que «a aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do CPP, art. 282, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação (PExt no HC 390.292/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 14/6/2017).... ()
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