Jurisprudência sobre
exame da ordem
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301 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendido livramento condicional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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302 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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303 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMETAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. lep, art. 112, § 1º. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ordem concedida.
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização obrigatória de exame criminológico para fins de progressão de regime.... ()
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306 - STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus. Prisão civil. Exame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVII.
«O «habeas corpus não é a via apropriada para exame de matéria concernente a fatos e provas.... ()
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307 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Redimensionamento da resposta punitiva. Providência excepcional. Instrução da ordem. Deficiência. Exame inviabilizado.
1 - A fixação da pena é uma operação lógica, formalmente estruturada, sendo imperioso promover-se a fundamentação em todas as suas etapas. Firmou-se a compreensão nos Tribunais Superiores de que a revisão da resposta penal em sede de habeas corpus é providência excepcional. In casu, ressentindo-se a impetração da devida apresentação de prova preconstituída do alegado constrangimento ilegal, é inviável promover-se a pretendida cognição.... ()
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308 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (concurso de agentes e emprego de arma). Falta de indícios de autoria (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Registros criminais anteriores (três condenações transitadas em julgado por crime análogo). Risco concreto de reiteração delitiva (motivação idônea). Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública (constrangimento ilegal não evidenciado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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309 - TJRJ. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo da audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente pelos supostos crimes do art. 217-A e art. 163, ambos do CP. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração que se insurge contra a decisão que impôs a realização de exame criminológico para progressão de regime estruturada no advento da Lei 14.843/2024. Alegação de que o paciente apresenta bom comportamento carcerário e que a jurisprudência consolidada veda a exigência do exame criminológico sem motivação concreta e justificada relacionada à conduta do apenado durante a execução da pena. Pedido de concessão da ordem para afastar a necessidade do exame criminológico ou, alternativamente, permitir que o paciente aguarde a realização do exame em regime menos gravoso. ... ()
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311 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO ANPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o ora paciente nos autos do processo 0043273-89.2021.8.19.0001 e contra parecer ministerial pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao então paciente. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Alegada ausência de comprovação da estabilidade e permanência. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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313 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de faltas graves em 2006, 2007 e 2009. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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314 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adeildo Pereira da Silva, pretendendo que seja dispensado a realização do exame criminológico, determinando-se que seja julgado de imediato o pedido de progressão de regime formulado pela defesa. Alega que o paciente sofre coação ilegal, pois já preencheu os requisitos para que lhe seja concedida a benesse do livramento, portanto, alega ser prescindível a realização do exame. Aduz, também, a demora na realização do exame solicitado. Pretende que a autoridade coatora defira o pedido de progressão de regime ou, caso mantida a exigência do exame, que seja determinada sua realização, conclusão e remessa do laudo no prazo máximo de quinze dias. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido de progressão de regime, somente após a realização do exame criminológico, mesmo após o reeducando tendo preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício, configura constrangimento ilegal, em razão. III. Razões de decidir. O habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. A autoridade apontada como coatora fundamentou adequadamente a decisão que determinou a realização do exame criminológico, firmando sua determinação à previsão expressa de lei. A via extraordinária do habeas corpus não se presta ao exame de questão relativa à progressão de regime prisional, IV. Dispositivo e tese. Ordem indeferida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso"... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do paciente. Ameaça contra os familiares das vítimas. Negativa de autoria. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.
1 - Mostra-se devidamente fundamentada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em consonância com o CPP, art. 312, não apenas diante das circunstâncias do delito que demonstram a concreta periculosidade social do paciente, mas também porque há notícia nos autos de constantes ameaças exercidas contra os familiares das vítimas.... ()
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316 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME 1.1Habeas corpus impetrado contra a instauração de ação penal em desfavor do paciente. Alegação de fragilidade probatória e ilegalidade nos procedimentos de obtenção de provas - quebra da cadeia de custódia - . ... ()
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317 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que indeferiu pleitos de indulto e prisão domiciliar. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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318 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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319 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Necessidade de exame probatório. Ordem denegada.
1 - O habeas corpus não admite dilação probatória e valoração da prova aptas para se aferir a negativa de autoria e a atipicidade dos fatos investigados, procedimento próprio da ação de conhecimento.... ()
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320 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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321 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de exame criminológico pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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322 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORA QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela determinação de realização de exame criminológico para análise da progressão de regime e livramento condicional. ... ()
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323 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Exame. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Presença de indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Elevada quantidade de maconha apreendida. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Pertinência não comprovada. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - A tese de negativa de autoria não pode ser acolhida, por duas razões: seu exame extrapola a via estreita do habeas corpus; e, há nos autos indícios suficientes da participação do paciente nos delitos. ... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do MPsp. Exame criminológico para progressão de regime. Ordem concedida. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição na oab. Exame de ordem. Lei 8.906/94. Obrigatoriedade.
1 - A Lei 8.906/94, novo Estatuto da Advocacia, exige a aprovação em exame de ordem para ingresso nos quadros da entidade. Precedentes.... ()
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326 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não conhecido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Inversão do ônus da prova. Nulidade. Inocorrência. Desclassificação. Exame de provas. Vedação. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que a Corte estadual, após uma minuciosa análise, concluiu que as provas são suficientes para demonstrar que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, destacando a apreensão em seu poder. A afirmativa de que eventual desconhecimento da origem dos bens deveria ser comprovado pela Defesa não constitui inversão do ônus da prova. Precedentes. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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331 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de livramento condicional, com a imediata concessão do benefício ao sentenciado. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão da benesse pretendida. Ordem denegada
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332 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Irretroatividade de Lei penal. Ordem concedida. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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333 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Impossibilidade de completo exame da matéria. Acórdão atacado. Fundamentação idônea. Grande quantidade de armamento apreendido. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental ministerial nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Gravidade abstrata do delito fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, os embargos de declaração foram admitidos diante da juntada de documentos faltantes, possibilitando a análise do mérito da controvérsia.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da ordem dos advogados do Brasil. Prova prático-profissional. Vício formal. Imprecisão no enunciado de questão. Anulação. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do edital e das provas do certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2021. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes.... ()
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337 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). MANDAMUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão proferida pelo Juízo da VEP nos autos da Execução 0076850-29.2019.8.19.0001 que indeferiu o requerimento de saída temporária para visitação periódica ao lar (VPL). ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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339 - TJSP. Habeas Corpus". Cassação de decisão que determinou produção antecipada de provas. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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340 - TJSP. Prova. Meios. Interceptações telefônicas. Alegação de irregularidade da denúncia. Desacolhimento. Legalidade das interceptações telefônicas. Provas obtidas mediante autorização judicial. Eventual excesso na sua colheita que só no momento oportuno, quando do julgamento do mérito, é que se poderá decidir a respeito. Ademais, indispensável que o exame das interceptações seja feito na análise do mérito, oportunamente, e não por via do «habeas corpus. Ordem denegada.
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341 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CODICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA
I.Caso em Exame ... ()
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342 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA, PARA QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA, QUE RESTITUA O APARELHO CELULAR DA IMPETRANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em mandado de segurança. Apelante que alega que prestava serviços como diarista. Empregadora que apreendeu seu aparelho celular e o entregou à Autoridade Policial, realizando registro de ocorrência em seu desfavor, pela suposta prática de crime patrimonial. Informações da Autoridade impetrada no sentido de ter sido instaurada investigação, razão pela qual, houve necessidade de apreensão do aparelho. Posteriormente, ao ser intimada para apresentar contrarrazões, a Autoridade Policial, respondeu ao senhor Oficial de Justiça, que não teria interesse em apresentá-las, pois, a investigação já teria sido judicializada. ... ()
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343 - STJ. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho de estudantes. Enade. Indicação errônea do local da prova. A indicação errônea do endereço da realização da prova do exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade constitui motivo suficiente para a concessão da ordem. Segurança concedida.
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344 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro e homicídio culposo. Progressão de regime. Exigência da realização de exame criminológico pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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345 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Criminal da Comarca de Belford Roxo, que converteu a prisão flagrancial pela suposta prática dos delitos de ameaça qualificada no âmbito da violência doméstica, receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor em prisão preventiva, com fundamento na garantia de aplicação da lei penal. ... ()
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346 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em petição. 1. Petição que apresenta matérias totalmente inéditas. Ausência de exame pelas instâncias ordinárias. Preclusão consumativa e temporal da via recursal. Impossibilidade de complementação. 2. Matérias de ordem pública. Irrelevância. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A petição apresentada pelo recorrente trata de matéria totalmente inédita, não suscitada em nenhum grau de jurisdição, o que revela a manifesta impossibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, após a interposição do recurso, tem-se a preclusão consumativa e temporal da via recursal, não sendo possível se apresentar complementação mais de 3 anos após a apresentação do recurso. Dessa forma, sendo manifesta a preclusão consumativa e temporal, não é possível conhecer do tema. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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349 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL 0072498-91.2020.8.19.0001. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente definitivamente condenado nos autos da ação Penal 0072498-91.2020.8.19.0001 à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime previsto no CP, art. 157, caput. ... ()
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350 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.843/2024 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DE MANEIRA FUNDAMENTADA - SÚMULA 439/STJ - INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUAIS RELACIONADOS AO CRIME COMETIDO - RESULTADO DO EXAME DESFAVORÁVEL AO RÉU - JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
1.O Habeas Corpus não é a via adequada para a discussão de matéria afeta à execução da pena, sobretudo no que diz respeito ao indeferimento da progressão de regime, na medida em que há recurso legalmente previsto para essa hipótese, não devendo ele ser conhecido, exceto tratando-se de hipótese de concessão da ordem de ofício. ... ()
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