(DOC. VP 241.1040.9230.6758)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro e homicídio culposo. Progressão de regime. Exigência da realização de exame criminológico pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que «

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote