Jurisprudência sobre
exame da ordem
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251 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diones Balbino Cardoso, pretendendo que seja dispensado a realização do exame criminológico, determinando-se que seja julgado de imediato o pedido de liberdade formulado pela defesa. Alega que o paciente sofre coação ilegal, pois já preencheu os requisitos para que lhe seja concedida a benesse do livramento, portanto, alega ser prescindível a realização do exame. Aduz, também, a demora na realização do exame solicitado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a análise do pedido de livramento condicional, somente após a realização do exame criminológico, mesmo após o reeducando tendo preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir. O habeas corpus não é o instrumento adequado para contestar decisões de execução penal, devendo a matéria ser objeto de agravo na execução. O exame criminológico é exigível pois o simples atestado de conduta carcerária não se mostrou suficiente paraa formação da convicção do magistrado acerca da satisfação do requisito de ordem subjetiva. A necessidade de exame criminológico, portanto, foi devidamente justificada pelo magistrado, com base em elementos concretos do caso. A análise direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância, dada a competência originária do juiz da execução. IV. Dispositivo e tese. Ordem indeferida. Tese de julgamento: «1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de progressão de regime. 2. A exigência de exame criminológico é válida quando fundamentada em elementos concretos do caso".... ()
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252 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. ... ()
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255 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime aberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. ... ()
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256 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Debate acerca do mérito da sentença condenatória. Via inadequada. Ordem concedida parcialmente.
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257 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Tráfico de drogas e extorsão. E longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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258 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTORSÃO QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE PROXIMIDADE COM A VÍTIMA, COMO DEFERIDO AOS CORRÉUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença condenatória pelos crimes previstos nos arts. 158, §1º e 129 do CP, às penas de 06 anos, 01 mês e 03 dias de reclusão, e 14 dias-multa, em regime fechado, e 03 meses e 11 dias de detenção, em regime semiaberto. ... ()
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259 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal devido à conversão do flagrante em prisão preventiva por suposta prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... ()
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260 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Roubo, extorsão e tráfico de drogas. Progressão de regime deferido em 1º grau. Recurso ministerial provido em 2º grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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261 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de novo exame criminológico e psiquiátrico. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir (tráfico de drogas e roubo). Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Inexistência. Requisito subjetivo. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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263 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de riscadura da versão apresentada pelo paciente no laudo de insanidade mental. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condições da ação. Matéria de ordem pública exame pelas instâncias ordinárias. Obrigatoriedade.
«1. A Corte de origem, embora instada a se manifestar, alegou que o tema da ilegitimidade ativa do agravante seria inovação recursal. Dessa forma, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo e estando o aresto combatido em confronto com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é de rigor o provimento do recurso especial para que a Corte a quo verse sobre o tema aventado por se tratar de questão relativa às condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública. ... ()
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265 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Estagiário. Advocacia. Lei 8.906/94, arts. 8º, IV e 84.
«O Lei 8.906/1994, art. 8º, IV, dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição para os casos de estagiários inscritos no quadro da OAB, autoriza hipótese de dispensa de realização do Exame de Ordem: «Art. 84 - O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde que comprove, em até dois anos da promulgação desta lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado junto à respectiva faculdade, na forma da legislação em vigor. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a dispensa do Exame de Ordem exige que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da promulgação da lei, o exercício e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, realizado na respectiva faculdade.... ()
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266 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação da realização do exame de Rorschach. Desnecessidade. Existência de exame criminológico e boletim informativo que permite análise aprofundada do mérito do paciente para progressão. Ordem concedida em parte
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267 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Dispensa do exame criminológico como requisito para progressão de regime. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Existência de recurso próprio. Irrelevância. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida de ofício para determinar o exame de mérito do mandamus impetrado na origem.
1 - O pedido de dispensa do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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268 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES. VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama, que indeferiu pleito de revogação de prisão preventiva na ponderação de não ter havido modificação no quadro fático e jurídico que ensejou a decretação da custódia cautelar. ... ()
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269 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CASSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado com o fim de cassar a prisão preventiva, advinda da conversão da prisão flagrancial de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para fins de tráfico e corrupção de menores e, subsidiariamente, substitui-la pela prisão domiciliar na forma do art. 318, V do CPP. ... ()
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270 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime prisional deferido pelo juízo de 1º grau. Cometimento de falta de natureza média pelo apenado no novo regime. Progressão cassada e determinação do exame criminológico. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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271 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO 417 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que determinou a expedição de mandado de recolhimento à prisão após sentença condenatória de pena, transitada em julgado, a ser cumprida em regime semiaberto, em inobservância ao regramento da Resolução 417 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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272 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, denunciada, juntamente com outros quatro réus, pela conduta típica prevista no art. 158, § 1º, na forma do art. 29, ambos do CP e 1º da Lei 9.613/1998. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado por Tainá Suila da Silva em favor de Regis Fabricio Rita, condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, para progressão ao regime semiaberto. O impetrante sustenta que os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime foram atendidos e alega ilegalidade na exigência de exame criminológico pelo Juízo da Execução Criminal, após solicitação do Ministério Público com fundamento na Lei 14.843/2024. Requer a progressão de regime sem a realização do referido exame. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME.Habeas corpus impetrado pela defesa dos pacientes, contra decisão que converteu as prisões em flagrante em preventivas, por suposto envolvimento dos coactos com o delito de tráfico de drogas. ... ()
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275 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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276 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Falsidade, estelionato, duplicata simulada e organização criminosa. E longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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277 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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278 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta de natureza grave. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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279 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Roubo majorado. Tese. Incompetência do juízo processante. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus (bem como do agravo regimental a ele vinculado) interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. Remanesce o vício que impediu o conhecimento do recurso ordinário: a ausência do instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial dos recursos. ... ()
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280 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Bacharel não inscrito anteriormente por exercer atividade incompatível. Lei 8.906/94, art. 84. Exegese
«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (Lei 8.906/1994, art. 84). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiológica.... ()
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281 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra a autoridade dita coatora por suposto constrangimento ilegal relativo a alegado excesso de prazo. ... ()
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282 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que convalidou o procedimento de exceção de preexecutividade em cumprimento de sentença e após decorrido o prazo do executado para impugnar os cálculos apresentados, decidindo pelo impedimento de continuidade do cumprimento de sentença em relação aos valores que dependem da prévia liquidação por arbitramento. ... ()
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283 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVOLAÇÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão judicial que manteve a prisão preventiva do paciente. ... ()
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284 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DA AUTORIDADE COATORAQUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Alegação de constrangimento ilegal expressada pela determinação de realização de exame criminológico para análise da progressão de regime e livramento condicional. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. ... ()
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286 - TJSP. Habeas Corpus - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Alega demora na realização do exame criminológico análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto - Pleiteia a concessão da ordem - independentemente do exame criminológico - Prejudicado - Exame realizado - Pleito de concessão da progressão de regime prisional - Qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Pedido prejudicado em parte e denegada a ordem
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287 - STJ. Habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.507/97, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de tipicidade em razão da não realização do exame de alcoolemia. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... ()
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288 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, denunciada, juntamente com outro réu, Fabrício Gimenez de Andrade, pela conduta típica prevista no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06. ... ()
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289 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DETERMINOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. ... ()
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290 - TJSP. Habeas Corpus". Prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Exigência de realização do exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - A gravidade do delito em abstrato não é fundamento idôneo a justificar a exigência de realização de exame criminológico para aferir o preenchimento do requisito subjetivo.... ()
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292 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 288, E 317 DO CP. DECRETO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E REVISÃO DO REGIME DE PENA. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente definitivamente condenada à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias multa, pelos delitos inscritos nos arts. 288, caput e 317, por quatro vezes, tudo n/f do art. 69, todos do CP. ... ()
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293 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155 §§ 1º E 4º II, N/F DO ART. 14, II DO CP. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIDENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto no art. 155 §§ 1º e 4º II, n/f do art. 14, II do CP. ... ()
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294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 129, §13 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. MANDADO DE PRISÃO FUNDAMENTADO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretende a revogação da prisão preventiva, em razão de: (i) ausência de fundamentação idônea, (II) ausência dos requisitos elencados no art. 312 do C.P.Penal. ... ()
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295 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 168. Trancamento da ação penal sob o argumento de falta de justa causa para o seu prosseguimento, por atipicidade do fato descrito na exordial. Exame de prova. Dilação probatória não permitida pela via estreita do remédio heróico. Contrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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296 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo circunstanciado. Pedido de absolvição do delito de associação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Cumulação de requisitos de ordem subjetiva e objetiva. Ausência de liame subjetivo afirmada pela origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento na via mandamental. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretensão de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico não pode ser apreciada por esta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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297 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos entorpecentes apreendidos e histórico criminal do paciente. ... ()
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298 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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299 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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300 - TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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