(DOC. VP 134.9232.2415.0637)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos entorpecentes apreendidos e histórico criminal do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva; (ii) a fundamentação utilizada no decreto prisional; (iii) a presença dos requisitos do art. 312, CPP; (iv) a aplicação do princípio da h

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