Jurisprudência sobre
exame da ordem
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451 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida conversão de pena privativa de liberdade em prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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452 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo sentenciado e sua recondução ao regime semiaberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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453 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR DEFERIDA. RÉU SOLTO. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus, com pedido liminar, em que se pretende a liberdade do Paciente, cuja prisão foi convolada em preventiva no dia 31/11/2024 pela suposta prática do crime previsto nos arts. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP, na forma da Lei 14.344/22. Alegação de falta de fundamentação na decisão para o decreto prisional. ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de inocência. Parcialidade do juízo. Matérias que demandam exame de prova. Impropriedade. Prisão preventiva. Preservação da instrução criminal. Autos em fase de alegações finais. Fundamento superado. Periculosidade. Não demonstração. Paciente primária e de 65 anos de idade. Atuação subordinada na dinâmica dos fatos. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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455 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. VEDAÇÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PRORROGAÇÃO LOCAÇÃO. FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de alugueis e encargos. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Penal. Violência doméstica. Pedido de trancamento. Impossibilidade de exame. Insginificância. Súmula 589/STJ. Prisão preventiva. Liminar deferida na corte de origem. Paciente solto. Liminar posteriormente cassada. Ausência de fatos novos. Contemporaniedade da medida não demonstrada. Desproporcionalidade na manutenção da prisão cautelar. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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457 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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458 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Progressão de regime. Prática de faltas graves. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
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460 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - PROGRESSÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO - EXAME CRIMINOLÓGICO - RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 439/STJ - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INDICAM O CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
1.Na ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão do writ de ofício, não se admite Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ. Precedentes. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a prisão é desproporcional e baseada em informações distorcidas, sustentando que o paciente sofre de transtorno de Bipolaridade tipo I e que houve apenas desavenças de natureza verbal. ... ()
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462 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a permanência do apenado no seu presidio de origem. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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464 - TJSP. Prova. Perícia. Homicídio culposo. Exame necroscópico. Complementação. Desnecessidade. Suficiência da perícia necroscópica realizada. Tese defensória. Ônus da comprovação. Necessidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
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465 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, concluíram pela existência de indícios suficientes de materialidade e autoria com relação ao agravante, tendo em vista o depoimento e o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial, bem como os depoimentos prestados pelos policiais e o print da mensagem enviada pelo corréu ameaçando a vítima de morte, restando consignado, ainda, que «há fortes indícios de que G. tenha mudado sua versão dos fatos por ter sido ameaçado de morte".... ()
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466 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição interna.
«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso especial, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wallace Sandro Calixto de Araújo, sob a alegação de constrangimento ilegal, contra ato do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que a prisão é desproporcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, requer-se a revogação da prisão preventiva para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. ... ()
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468 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Trancamento da ação penal. Descabimento. Possibilidade de demonstração do dolo específico ao longo da instrução criminal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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469 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Ordem Denegada.
I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que determinou a realização de exame criminológico, para eventual deferimento do pedido de progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão. 2. Auferir se deve ser cassada a decisão de origem que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime. III. Razões de decidir. 3. Realização de exame criminológico é a regra, após a vigência da lei 11843/2004. 4. maior discricionariedade para deferimento de pedido de progressão a regime mais benéfico encontra-se fundada nos objetivos e finalidades da pena. 5. exigência do exame criminológico bem fundamentada. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 7. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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470 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Falta de justa causa. Impossibilidade de exame na via estreita deste writ. Ausência de fundamentação na decisão que Decretou a prisão preventiva. Não vislumbrada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada na legislação aplicada ao caso em tela, respeitando os requisitos previstos no art.311 e 312 do CPP. Ordem denegada. Decisão unânime.
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471 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 14.843/24. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob a alegação de que o paciente já cumpriu o requisito objetivo e possui bom comportamento carcerário. Pretende-se a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24; e (ii) verificar se a decisão impugnada configura constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, devendo ser reservado para situações de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. A Lei 14.843/1924 modificou a LEP, art. 112, tornando obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, visando melhor aferir a assimilação da terapêutica penal pelo apenado. 5. O exame criminológico é especialmente relevante nos casos em que o condenado cumpre pena por crimes que envolvem violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso em análise, em que os delitos incluem estupro, ameaça e lesão corporal decorrente de violência doméstica. 6. A nova exigência legal possui natureza processual e, conforme o CPP, art. 2º, aplica-se de imediato aos processos em curso. 7. ORDEM DENEGADA. ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Art. 155, § 4, I, c.c. O CP, art. 14, II. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Exame pericial indireto. Presença dos vestígios. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, inciso I, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... ()
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473 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida flexibilização de uma das condições impostas ao cumprimento da pena em regime aberto. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada
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474 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação genérica. Ausência de fatos ocorridos no curso da execução penal. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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475 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Gilvan da Mata, preso em flagrante por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, visando cessar constrangimento ilegal imposto pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui. O paciente foi preso com 11 pedras de «crack, pesando 23,96 gramas, e a prisão foi convertida em preventiva. ... ()
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476 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou sua prisão preventiva em decorrência da suposta prática do crime de adulteração de sinal identificador. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pela escalada. Comprovação por confissão e prova testemunhal. Impossibilidade. Exame pericial. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Ordem concedida.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no CP, art. 155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Progressão. Exame criminológico desfavorável. Incidência da súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Inexistência. Ordem denegada.
1 - Em consenso, a Quinta Turma do STJ adota o entendimento de que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, servindo como balizamento acerca dos riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, não se podendo reconhecê-lo como constrangimento ilegal, pois é uma avaliação feita por meio de entrevista, sem qualquer ofensa física ou moral (Súmula 439/STJ).... ()
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479 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Ordem não conhecida. Concessão do writ de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Violação ao art. 535 do CPç/1973. Não ocorrência. Ofensa aos dispositivos indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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481 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MEDIDA DEVE PERDURAR ENQUANTO PERSISTIR A POTENCIAL SITUAÇÃO DE RISCO À MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau que prorrogou a medida protetiva de urgência (MPU) conferida em favor da suposta vítima. ... ()
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482 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pela corte estadual. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... ()
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483 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Livramento condicional. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... ()
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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação de consumo bancária. Ação de exibição de documentos. Justiça gratuita. Pessoa física. Não atendimento integral da ordem judicial de apresentação de documentos específicos ao exame do pedido. Informações apresentadas suficientes a infirmar o alegado estado econômico de hipossuficiência. Rendimentos mensais de benefício previdenciário superiores a 03 salários-mínimos, além de recebimento de créditos PIX. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação
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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Regime inicial fechado. Circunstâncias do crime. Especial desvalor da ação. Recrudescimento. Possibilidade. Paciente primário, com as demais circunstâncias objetivas e subjetivas favoráveis, condenado a pena que não excede 4 anos de reclusão. Adequação para o regime intermediário. Substituição da pena. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de crimes de organização criminosa e contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, iniciada antes do lançamento definitivo do crédito tributário na via administrativa e contendo relatório apócrifo como prova. ... ()
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487 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE VIOLÊNCIA POLICIAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, denunciado, juntamente com outros dois réus, pela conduta típica prevista no art. 121, § 2º, V e VII c/c art. 14, II, duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP; art. 35, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; art. 33, caput, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; Lei 10.826/03, art. 14, todos n/f do CP, art. 69. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Furtos simples, furtos qualificados e estelionatos. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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490 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1-Paciente preso pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 180 do CP e Lei 10.826/03, art. 14, caput, tudo na forma do CP, art. 69. Prisão em flagrante convertida em preventiva. ... ()
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491 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da medida protetiva. Necessidade de exame pelo juiz de primeira instância. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com recomendação
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Nulidade da busca domiciliar. Supressão. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Inviabilidade de extensão de benefício. Ausência de identidade fático processual. Agravo regimental não provido. A alegação de nulidade da busca domiciliar não foi objeto de exame
1 - pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância.... ()
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493 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. INCABÍVEL MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Adriano da Silva Mello Campos, preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sustenta-se que a abordagem policial foi realizada sem justa causa e requer-se a anulação do ato, o trancamento da ação penal ou relaxamento da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar. ... ()
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494 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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495 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas Corpus, com pedido liminar. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de ocultação de cadáver, previsto no CP, art. 211, tendo a d. autoridade policial arbitrado fiança no valor de 20 salários-mínimos, o que foi devidamente por ele cumprido, sendo posto em liberdade, pelo Juízo da Custódia. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... ()
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497 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Faltas disciplinares de natureza grave. Exigência suficientemente fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação da Lei 7.210/84, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em observância ao princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. Aplicação da Súmula 439/STJ.... ()
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498 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a revogação da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime em favor do paciente do fechado para o semiaberto, o reconhecimento de alegada violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e de suposta nulidade do exame criminológico realizado. ... ()
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499 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. ... ()
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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raul Ferreira, visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 14ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Barretos, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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