Jurisprudência sobre
exame da ordem
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990, art. 241-B. PRISÃO PREVENTIVA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. PRIMARIEDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que converteu a prisão flagrancial do paciente em prisão preventiva, diante do fato de que o paciente teria, em tese, adquirido, possuído ou armazenado material pornográfico infantil, implicando, nessas condições, a necessidade de se garantir a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Formalidades da penhora. Inviabilidade. Impenhorabilidade absoluta. Bem de família. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 746. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os embargos à arrematação não se prestam ao exame de irregularidades da penhora levada a efeito na execução, salvo se se tratar de impenhorabilidade absoluta, que pode ser alegada em qualquer momento nas instâncias ordinárias por ser matéria de ordem pública.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Raul Ferreira, visando à revogação de sua prisão preventiva, convertida da prisão em flagrante pelo Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 14ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Barretos, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO PACIENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo da Audiência de Custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente por suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente e furto de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. A impetração sustenta a fragilidade da autoria e da materialidade, frisando as condições subjetivas favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Postula a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou seguimento ao incidente de insanidade mental e manteve a prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado consumado e tentado. Alegação de inocência. Descabimento na via eleita. Irregularidades na prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Novo título a amparar a custódia. Ausência de exame criminológico para classificação do preso cautelar. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Processo que avança de forma estável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado por Dr. Antonio Godoy Maruca em favor de Regys Cristian da Silva, visando a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, alegando que o paciente padece de «doença terminal". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio e sequestro. Progressão de regime. Prática de falta grave. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio da individualização da pena, prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos autos de ação penal por estelionato. Alega-se ausência de violência, primariedade do paciente, falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus alegando constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por dirigir veículo roubado e a prisão foi convertida em preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PLEITO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. Decisão que decretou a prisão temporária do paciente. Alegação de ausência de fundamentação idônea e presença de condições subjetivas favoráveis. Fragilidade do conjunto probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Falta grave. Reconhecimento. Determinação de reinício de novo período para obtenção de benefícios. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 311, art. 312 E art. 313, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. CONCURSO DE AGENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. ANPP. INADEQUAÇÃO. FATO QUE NÃO SE VERIFICA POSSÍVEL POR NÃO TER SIDO QUESTIONADO NO JUÍZO PRIMEIRO GRAU. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO, REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. HABEAS CORPUS É UM INSTRUMENTO DESTINADO A PROTEGER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO CONTRA A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, DEVENDO SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS E FATOS. AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PENAIS, QUE SE REVELA COMO UMA QUESTÃO EMINENTEMENTE MERITÓRIA E A SUA DISCUSSÃO POR MEIO DESSE REMÉDIO HEROICO DESRESPEITA A LIMITAÇÃO DESSA AÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO ADMITE O EXAME DE PROVAS. CÂMERAS CORPORAIS. NÃO UTILIZAÇÃO PELOS AGENTES POLICIAIS. FATO QUE, NESSE MOMENTO, NÃO INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS RELACIONADOS A PRISÃO FLAGRANCIAL DO PACIENTE E CORRÉU. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Receptação. Impetração que impugna sentença confirmada por esta Câmara. Inadequação da via eleita para exame da nulidade apontada. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME DE DNA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1.O habeas corpus não se presta ao reexame de provas ou à valoração do acervo fático probatório, sendo inviável a análise aprofundada sobre a validade do laudo pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Carlos Hallas Cruz da Conceição, visando a revogação da prisão preventiva decretada nos autos da ação penal por roubo majorado. A defesa alega encerramento da instrução processual, ausência de comprovação do crime de roubo e falta de fundamentação na decisão de manutenção da custódia cautelar. O crime envolveu a subtração de cinco aparelhos celulares, totalizando o valor de R$ 8.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Dr. Fernando Henrique Chagas em favor de Denilson Ferreira dos Santos, contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas. Foram apreendidos 16.973,50g de maconha e 20,64 litros de lança-perfume. A defesa alega falta de fundamentação na ordem prisional, ausência de violência no delito, desproporcionalidade da custódia cautelar e primariedade do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Lúcio Flávio de Lima Costa, preso em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de liberdade provisória negado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva durante audiência de custódia, com base na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Majorante da Lei 8.137/1990, art. 12 excluída no julgamento da apelação. Desnecessidade de exposição de motivos. Ausência de recurso do mp. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Dolo. Exame de prova. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade concreta. Ausência de teratologia. Instrução deficitária. Ausência de documentos essenciais ao exame do pedido. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental.. Habeas corpus ordem concedida de ofício. Execução da pena. Exame criminológico. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 exige, para o preenchimento do requisito subjetivo, apenas o atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional, podendo o magistrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 88.052/DF), determinar a realização de exame criminológico, desde que o faça por meio de decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação macchiato». Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, VI. Suspensão do exercício de atividade econômica ou financeira. 2. Concessão da ordem, na origem, ao coinvestigado. Inexistência de circunstância de caráter pessoal. 3. Acórdão do coinvestigado. Ausência de requisitos legais. Acórdão recorrido. Presença de requisitos legais. Decisões diametralmente opostas. Ausência de justificativa idônea. Situação que gera perplexidade. Ofensa ao princípio da isonomia. 4. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Exame pelo órgão prolator. Inércia da corte regional. Prolação de decisões conflitantes. 5. Concessão da ordem de ofício. Mérito do recurso prejudicado.
1 - O recorrente está sendo investigado na denominada «Operação Macchiato» e teve decretada contra a si e contra Marcus Vinícius Fernandes Vieira a medida cautelar de «suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais», prevista no CPP, art. 319, VI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - STJ. Habeas corpus. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 1º. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falta de justa causa. Constrangimento não demonstrado. Exame de provas. Inviabilidade. Ordem denegada.
1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Classificação jurídica dos fatos (inviabilidade de exame na via eleita). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Decreto prisional com outros fundamentos idôneos (registros criminais anteriores; reiteração delitiva). Risco concreto (necessidade de segregação para a garantia da ordem pública). Constrangimento ilegal (não evidenciado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Quadrilha armada. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Inviabilidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
«1. Havendo indícios suficientes de autoria delitiva, coletados a partir de elementos do inquérito policial, a dar base à decretação da prisão, a via do habeas corpus não se presta à profunda análise do conjunto probatório, que será feita nos autos da ação penal, quando o paciente poderá discutir a relevância ou não de sua participação na conduta criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados (duas tentativas de homicídio) e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de falta grave em 2017. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Ausência de contemporaniedade do fundamento. Atestado de bom comportamento carcerário. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a fixação de prazo de 180 dias para realização de novo exame criminológico - Alegação de ausência de previsão legal - Admissibilidade - Decisum, nesse ponto, proferido sem qualquer motivação, em desconformidade com CF/88, art. 93, IX. Hipótese, ademais, em que a limitação imposta pelo Juízo de origem para que novo pedido de progressão seja formulado, além de não possuir amparo legal, ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, c/c art. 40 VI, ambos da Lei 11.343/06. Pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Agravo regimental desprovido. Economia processual. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
1 - Anote-se, quanto ao pleito de incidência da redutora do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), que as instâncias ordinárias não chegaram a deliberar sobre os argumentos e pedido trazidos pela defesa no tocante a tal questão, razão pela qual a presente irresignação não autoriza conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Conclusão do ensino médio. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Inviabilidade. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Matéria diretamente ligada ao mérito, que só pode ser enfrentada, com a necessária profundidade, na fase adequada do processo, mediante aprofundado exame do quadro probatório. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Feitura do exame criminológico. Laudo desfavorável. Indeferimento da benesse. Mantença do decisum pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, em especial referentes aa Lei 7.210/84, art. 112, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDE A LIBERDADE COM OU SEM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus em favor do denunciado, preso em preventivamente por estupro homicídio qualificado e associação criminosa. Pretensão de revogação da decisão e expedição de alvará de soltura, com o sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede o relaxamento da prisão preventiva, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Habeas corpus. Visita periódica ao lar. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Ordem denegada.
I - O indeferimento da saída temporária ao lar está satisfatoriamente fundamentado na ausência dos requisitos previstos na LEP, art. 123.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição. Renúncia tácita da prescrição. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Possibilidade. Dissídio não demonstrado.
«1. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser examinada e decretada de ofício nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus visando a revogação da prisão preventiva dos pacientes, acusados de roubo majorado por concurso de agentes. Policiais militares, em patrulhamento, abordaram os pacientes após roubo a uma padaria, encontrando com eles um motor de vidro elétrico e 60 reais, além de um motor de vidro elétrico usado como simulacro de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME. 1.Habeas corpus impetrado contra ato que decretou a prisão preventiva nos autos da ação penal 1540132-35.2024.8.26.0050. O impetrante alega irregularidades no reconhecimento fotográfico e contradições nos depoimentos das testemunhas, requerendo a revogação da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Omissão acerca da''' possibilidade de exame de matéria de ordem pública.
«1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inversão da ordem das testemunhas nos termos do CPP, art. 212. Prejuízo. Ausência. Necessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Ausência. Agravo regimental improvido.
«1. A inversão da ordem de inquirição de testemunhas estabelecida pelo CPP, art. 212 constitui nulidade capaz de viciar o processo, quando suscitada tempestivamente, e quando demonstrado prejuízo efetivo sofrido pelo paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote