(DOC. VP 208.7304.9003.4900)

STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade concreta. Ausência de teratologia. Instrução deficitária. Ausência de documentos essenciais ao exame do pedido. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habea

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