Jurisprudência sobre
exame da ordem
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951 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual a Corte local facultou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução. ... ()
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952 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão da decisão que determinou o afastamento da vítima, de no mínimo 300 metros, obrigando o suposto autor do fato a se mudar de sua residência com sua família. ... ()
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953 - STJ. Injúria qualificada (art. 140, combinado com o CP, art. 141, II). Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça. Extinção da punibilidade caracterizada.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Necessidade de justificação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Súmula 439/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e receptação. Execução penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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956 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - Da leitura do acórdão objurgado, a questão referente à exclusão da causa de especial aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre este tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Expedição de certificado de aprovação em exame de ordem. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o provimento jurisdicional para a expedição de certificado de aprovação no XXVI Exame de Ordem Unificado. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos majorados e receptação. Livramento condicional. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência suficientemente fundamentada. Súmula 439. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/03, dispõe ser necessário, para a concessão de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional, o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - correspondente ao lapso temporal - e subjetivo - referente ao bom comportamento carcerário-, sem tratar sobre a necessidade do exame criminológico.... ()
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959 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Delitos de roubo duplamente circunstanciado. Pedido de reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Causas de aumento. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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960 - STJ. Advogado. Administrativo. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Bacharel em Direito. Exame de Ordem. Exercício de atividade incompatível com a Advocacia. Considerações acerca do direito adquirido. Lei 4.215/63, art. 48, V. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... Esse, porém, não é o caso dos autos. O Impetrante, como já destacado, à época da conclusão do curso não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor o novel Estatuto, que exige a prestação do denominado «Exame de Ordem. Não se vislumbra, por conseguinte, direito adquirido a ser resguardado. Isto porque, no abalizado magistério de Pinto Ferreira, «Direito adquirido é a vantagem jurídica, líquida, certa, lícita, concreta, que a pessoa obtém na forma da lei vigente e que se incorpora definitivamente e sem contestação ao patrimônio de seu titular, não lhe podendo ser subtraída pela vontade alheia, inclusive dos entes estatais e seus órgãos (Comentários à Constituição Brasileira, 1º vol. Saraiva, 1989). O Impetrante não logrou obter a inscrição, haja vista não perfazer um dos requisitos elencados na lei para tal. Desta forma, não há vulneração ao direito adquirido, de vez que o direito subjetivo à inscrição não se perfez. Deveras, a doutrina, dentre outros, de José Afonso da Silva assente que só há que se falar em direito adquirido quando o direito «é exercitável e exigível à vontade do titular (Curso de Direito Constitucional, RT, 6ª edição, 1990). O direito subjetivo do Impetrante à citada inscrição inexistia à época da sua graduação, porquanto não preenchia o requisito do não exercício de atividade incompatível com a advocacia. Superado referido empecilho, a legislação em vigor passou a acrescentar outra condição ao ingresso nos quadros da instituição, qual seja, a submissão ao Exame de Ordem. Verifica-se, portanto, que o Impetrante não chegou, em momento algum, a preencher as condições elencadas em qualquer dos diplomas legais em comento para ver deferida sua inscrição. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). ... ()
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963 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Conhecimento do recurso principal. Inversão da ordem de exame em razão da arguição de nulidade do julgamento. Negativa de prestação jurisdicional.
«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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964 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta e de possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares alternativas. Alegação de ausência de fundada suspeita para abordagem policial do paciente. ... ()
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965 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Progressão de regime. Crime cometido anteriormente à Lei 11.464/07. Retroatividade. Não cabimento. Exame criminológico. Prescindibilidade. Ordem concedida.
I - A Lei 11.464/07, por conter requisitos mais severos para a concessão de progressão de regime, não deve ser aplicada retroativamente aos casos de crimes praticados antes de sua vigência (Precedentes).... ()
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966 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado, formação de quadrilha e tráfico de drogas. Absolvição do delito previsto no CP, art. 288. Ausência de provas para a condenação. Impropriedade da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Ordem denegada.
1 - Encontra-se devidamente fundamentada a condenação pelo delito de formação de quadrilha dos pacientes, notadamente pelo firme depoimento da irmã de dois réus no sentido de que os quatro denunciados estavam associados para a prática de crimes, quais sejam, roubo, tráfico e uso de drogas, sendo certo que alterar o referido entendimento demandaria, necessariamente, o exame aprofundado dos elementos de prova, inviável na via eleita.... ()
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967 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da Lei de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de invalidade das provas. Ilegalidade da invasão de domicílio e da abordagem veicular. Alegada questão de ordem pública. Ausência de exame na instância de origem. Supressão de instância. Jurisprudência do STJ.
1 - A questão relacionada à invalidade das provas tendo em vista a ilegal invasão de domicílio ou a ilegal abordagem veicular não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por parte do STJ, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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969 - TJSP. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.1Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de presença de condições subjetivas favoráveis, bem como da ausência dos requisitos necessários à prisão. Alegação de desconhecimento do conteúdo da carga transportada e não envolvimento nos delitos. ... ()
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970 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão da transferência para o presídio militar «Romão Gomes". Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Necessidade de justificação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Súmula 439/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação inidônea. Necessidade de justificação concreta da decisão que determina sua realização como condição à progressão. Súmula 439/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Dosimetria da pena e fixação do regime prisional não apreciados pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de apelação. Inviabilidade de análise das questões por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... ()
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974 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de cargos de soldado da Polícia Militar de 2ª classe. Candidato reprovado na fase de exame médico por ostentar tatuagem no tornozelo da perna direita. Edital de ingresso que prevê expressamente a eliminação do certame quando a tatuagem esteja em parte visível do corpo. Hipótese inocorrente. Ordem denegada na origem. Recurso provido para conceder a ordem.
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975 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÕES MERITÓRIAS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONSOLIDADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes dos arts. 16, §1º, I, da Lei 10.826/03, e 329 do CP. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Alegada atipicidade das condutas. Questões meritórias ventiladas. Alegada desnecessidade da medida extrema. ... ()
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976 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante por uma tentativa de estelionato. Prisão flagrancial convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. Irresignação dos impetrantes que sustentam a desnecessidade do ergástulo. Alegam que o ora paciente possuiria residência fixa e labor lícito e que preencheria aos requisitos legais para responder ao processo em liberdade. ... ()
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977 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. VIA IMPRÓPRIA PARA REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON GONÇALVES DE MACEDO, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante por tráfico de drogas em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras. Sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a medida extrema, baseada unicamente na existência de outro processo em andamento e no risco à ordem pública, e requer a revogação da prisão com aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela defesa do réu contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos de processo penal por roubo, extorsão e associação criminosa. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa, ressaltando que a audiência de instrução foi adiada em várias oportunidades, sem culpa da defesa. Postula a revogação da prisão preventiva para que o paciente responda em liberdade às imputações. ... ()
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979 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO DELITO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DO EXAME DOS AUTOS DECORRE QUE A PRISÃO CAUTELAR, ALÉM DE LEGAL, É NECESSÁRIA DIANTE DA PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO PENAL. ALÉM DAS DIVERSAS PASSGENS EM SEU HISTÓRICO DE ANTECEDENTES, O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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980 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque. Título nominativo a terceiro. Ausência de endosso ao autor. Ilegitimidade ativa da parte. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. Extinção da ação (CPC, art. 267, VI). Necessidade. Recurso desprovido.
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981 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Indeferimento liminar pela turma julgadora. Possibilidade. Acordo para suspender o processo. Falta de interesse para o pretendido trancamento da ação penal. Exame de fatos dependentes de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
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982 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pela escalada. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO INFRACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Keividy Aparecido dos Santos, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial da Capital que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva durante audiência de custódia, em razão do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública.... ()
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984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. (i) prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória pelo juízo singular, mediante o recolhimento de fiança. Não recolhimento do valor respectivo. Cárcere revogado pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de exclusão do recolhimento domiciliar aplicado. (ii) falta de interesse dos recorrentes. CF/88, art. 105, II, «a. Ausência. Possibilidade de oposição contra eventual excesso contido na concessão da ordem. (iii) supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de o tribunal estadual aplicar o CPP, art. 319 de ofício. (iv) adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excesso. (v) detração do tempo de recolhimento domiciliar. Equiparação material à prisão domiciliar. Exame prematuro. Impossível a concessão da ordem por presunção. (vi) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Caso em que o Juízo de Campos Novos/SC homologou o flagrante delito, concedendo a liberdade provisória aos ora recorrentes, mediante o pagamento de R$7.880,00 a título de fiança. O Tribunal de Justiça, por meio do habeas corpus lá impetrado, concedeu a ordem, isentando os réus do pagamento de fiança, ocasião em que lhes impôs medidas cautelares diversas do aprisionamento, dentre as quais o recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados. ... ()
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985 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. NECESSIDADE. RECURSO DOS EMBARGANTES.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por locatária e fiador em face de imobiliária, mantendo a validade do título executivo e a integralidade da cobrança. Os embargos apontaram excesso de execução, alegaram prescrição trienal, ausência de legitimidade ativa da embargada e nulidade do título, além de cláusulas abusivas no contrato. A sentença deixou de analisar as preliminares suscitadas, sob o fundamento de que seriam objeto de apreciação nos autos da execução. ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente acusado de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º). ... ()
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987 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandir Oliveira Silva, preso preventivamente após conversão da prisão em flagrante, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência e prática de ameaça no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, destacando a revogação da medida protetiva a pedido da vítima e a existência de condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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988 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO DA PACIENTE POR PARTE DO JUÍZO DA VEP. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus contra decisão que determinou a intimação da apenada para cumprimento da pena em regime semiaberto. ... ()
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989 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da custódia que decretou a prisão preventiva do paciente com fundamento no risco de reiteração delitiva. ... ()
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990 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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992 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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993 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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994 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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995 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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996 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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997 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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998 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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999 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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1000 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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