(DOC. VP 241.1081.0493.1926)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Progressão de regime. Exame criminológico. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que determinou a realização da perícia. Decisão fundamentada em fatos concretos. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual a Corte local facultou a concessão do benefício da progressão de regime à prévia de exame criminológico, cassando a decisão singular em sede de agravo em execução. II - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realiza�

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