(DOC. VP 207.0707.2485.3108)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÕES MERITÓRIAS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONSOLIDADA. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes dos arts. 16, §1º, I, da Lei 10.826/03, e 329 do CP. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Alegada atipicidade das condutas. Questões meritórias ventiladas. Alegada desnecessidade da medida extrema. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a tipicidade das condutas; e (iv) a necessidade da medida extrema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões atinentes ao mérito da ação que, eventualmente, possa ensejar na

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