(DOC. VP 210.9270.9851.8429)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico determinado na origem. Fundamentação abstrata. Ordem concedida de ofício neste STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que «A gravidade abstrata do delito não é argumento idôneo para a realização de exame criminológico» (AgRg no REsp. 1.549.692/DF/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). II - No presente recurso, não demonstrada qualquer fundamentação concreta, extraída da execução penal do paciente, para a exigência do exame criminológico, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida nestes autos

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