(DOC. VP 977.8286.7927.9299)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão da transferência para o presídio militar «Romão Gomes". Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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